Definição de Direito Penal e suas Características

  Direito Penal, Direito Criminal ou Direito Repressivo são nomes dados ao conjunto de regras que estabelecem as condutas ilícitas penais e as sanções correspondentes a cada uma delas. Sua maior função é o regramento do convívio social, procurando evitar a desordem  e garantir a harmonia da sociedade regida por ele.

  O Estado exerce funções extremamente importantes nesse ramo já que somente ele é detentor absoluto do direito de punir ( “jus puniendi”),  podendo aplicar punições quando houver um ilícito penal para a garantia da paz social, somente o poder público pode punir um indivíduo. O Estado também é o único detentor do direto de perseguir (” jus persequendi”), de ação, em geral exercido pelo Ministério Público. O Estado é agente passivo de todo ilícito penal, sendo assim todo ilícito penal é problema do Estado.

  O Direito Penal possui características relevantes podendo-se destacar as seguintes:

  1) É um conjunto de regras baseadas em princípios da Ciência Cultural, por ser produto do trabalho humano.

  2) É considerado normativo, por ser formado por um conjuto de regras, normas.

  3) É finalista, pois objetiva a proteção dos bens jurídicos mais relevantes. Seguindo o Princípio da Fragmentariedade que prega justamente a defesa de apenas uma parte dos bens jurídicos, os mais relevantes.

  4) É subsidiário, utilizado em casos em que as outras esferas do direito não foram capazes de solucionar, em caso de violações graves, sendo aplicado somente em último caso. Atua nas situações de grande perturbação à esfera social.

  5) Em regra é sancionador, devido a aplicação de sanções a todos os ilícitos penais.

  6) Excepsionalmente é constitutivo, pois traz pra si a proteção que não existia em qualquer outro regramento, podendo também estipular sanções.

  7) O Direito Penal é mínimo, para a garantia de sua credibilidade incrimina-se a menor parte possível de crimes, somente aqueles que ferem a bens jurídicos mais relevantes, devendo ser utilizado em última razão (“ultima ratio”).

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