Lei Processual e o Espaço

Muitas vezes nós estudantes de Direito sentimos algum tipo dificuldade quando o assunto é a aplicação da lei no espaço, por isso seguem algumas colocações que podem nos ajudar bastante na hora da dúvida.

1ª)O TSE, TST e STM compõem a chamada Justiça especializada.

2ª)O STF tem competência para apreciar e resolver questões de natureza constitucional.

3ª)Exercem jurisdição em determinada região os TRT´s e TRF´s.

4ª)Existem órgãos que integram a justiça estadual, quais são: TJ´s e TRE´s.

5ª)O TJ divide os estados em comarcas, que em regra equivalem a um município. As comarcas por sua vez dividem-se em varas ou juízos de direito ( composto por um juiz, um promotor de justiça, um escrivão, um oficial de justiça).

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Lei Processual e o Tempo

Em regra a lei não poderá retroagir, pois prevalece o Princípio da Irretroatividade da Lei. Excepcionalmente ela retroagirá na esfera penal nos casos que beneficiarem o réu.
Existem alguns sistemas de aplicação da lei no tempo, que serão explicitados abaixo:

Sistema da Unidade Processual: Iniciado o processo sobre uma lei, esta será aplicada até o final, não incidindo a lei nova sobre ele.

Sistema das Fases Processuais: A relação jurídica Processual é iniciada quando o autor apresenta em juízo petição inicial, sendo a demanda encerrada por meio de sentença.
A relação processual é composta por várias fases (postulatória, ordinatória, desaneamento, Instrutória, decisória) e dentro delas são praticados inúmeros atos processuais. A lei nova será aplicada quando for dado inicio a uma nova fase, cabendo às partes controlar a aplicação eletiva da nova lei.

Sistema do Isolamento dos Atos Processuais: A lei nova será aplicada imediatamente, atingindo diretamente o ato processual, independentemente da fase processual.

Definições Essenciais para o Estudo de Processo Civil

Jurisdição: Atividade dos órgãos jurisdicionais do Estado e tem por objetivo formular e atuar praticamente a regra jurídica. É inerte, só atuando mediante provocação.

Pretensão: Exigência de subordinação do direito alheio ao próprio. A pretensão resistida é a que permitirá a movimentação da máquina judiciária. A atividade judiciária é provocada quando o autor, representado por um advogado, apresenta em juízo a Petição Inicial.

Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade. Quem possui: Pessoa física ou jurídica. Objeto: Bens da Vida.

Conflito de Interesses: Quando um interesse exclui o outro. Como é proibido fazer justiça pelas próprias mãos, aciona-se a máquina judiciária para resolver o conflito.

Lide: Conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.

Processo: Complexo de atos que tem por objetivo atuar a vontade da lei em face das lides em discussão, para que haja pacificação social.

Ação: Cuida-se do direito subjetivo de exigir do Estado-juiz prestação de tutela jurisdicional.