O que é Direito?

De acordo com o professor Roberto Senise Lisboa (2012)[1] a expressão, ¨Direito” vem do latim directum, isto é, de acordo com aquilo que é reto, o que não se desvia da regra.

Pode-se afirmar que direito é o conjunto de normas jurídicas elaboradas a partir de princípios naturais e da razão humana, que atribui ou autoriza uma série de condutas em sociedade.

Direito não é justiça, mas o melhor instrumento de controle social para buscar a justiçada sua. Ele possui um poder coercitivo, com penalidades ou sanções legalmente fixadas contra o autor do ato ilícito.

Já para o professor Paulo Hamilton Siqueira Jr.(2012)[2], o vocábulo direito é empregado com significações diferentes. A doutrina distingue dois sentidos fundamentais da palavra direito: 1. O direito norma, lei ou regra de ação (norma agendi) 2. O direito faculdade, poder de ação, prerrogativa (facultas agendi).

A definição nominal de direito é aquilo que é conforme a regra. Assim, direito passou a ser sinônimo de regra, de norma obrigatória.

O Direito tem como principal objetivo a garantia da pacificação social, tomando para si a responsabilidade de resolver as lides presentes em uma sociedade, evitando que a justiça seja feita pelas próprias mãos dos atores da sociedade.

O Direito está presente em toda a sociedade e existe desde que o Mundo é Mundo. Claro que nem sempre ele se apresentou da maneira que se apresenta hoje, como uma ciência sistematizada, que através da ocorrência de um fato ocorrido na sociedade o valora e cria uma norma que gera sanções em caso de descumprimento, ou baseada em costumes e jurisprudência, ele varia de acordo com a cultura, com o tempo, mas sempre existiu e continuará existindo.

Há inúmeras teorias que buscam explicar o surgimento desse fato social, dentre elas está a defendida por Thomas Hobbes que afirma que os homens em seu estado de natureza buscam garantir sua sobrevivência a qualquer custo, vivendo em um estado de guerra de todos contra todos, para que essa situação fosse mudada os indivíduos necessitariam abrir mão de uma parcela de sua liberdade para o Estado pudesse vir a garantir sua segurança por meio do Direito, criado para regular as relações dos indivíduos da sociedade, para encontrar meios de solução de conflitos de interesses.

Vale ressaltar que o Direito em hipótese alguma inibe o livre arbítrio de cada pessoa, longe disso, podemos fazer tudo que quisermos, mas sempre lembrando que para toda ação existe uma ação correspondente, ou no caso uma sanção.

O Direito Penal, que irá delituosas, que ferem o equilíbrio social, por exemplo, irá se preocupar em tutelar e proteger os bens jurídicos mais relevantes do ser humano, virá para garantir que em uma sociedade todos tenham suas garantias fundamentais protegidas, principalmente o bem “vida”, sem o qual nenhum outro pode existir. Se todas as pessoas decidissem fazer uso da força ou de métodos próprios para resolver seus conflitos, suas pretensões, de certo viveríamos em uma guerra constante de todos contra todos, voltaríamos ao tempo de Vingança Privada, dos primórdios.

Dessa forma, quando o direito a vida, que é o nosso bem mais precioso é violado cabe ao Estado garantir que sejam aplicadas as devidas sanções ao infrator da lei, sanção esta que tem por objetivo a prevenção e reprovação de tal crime.


[1] LISBOA, Roberto Senise. Manual de Direito Civil 1. 7ª Ed. São Paulo. Saraiva, 2012. P. 25

[2] JUNIOR, Paulo Hamilton Siqueira. Teoria do Direito. 3ª Ed. São Paulo. Saraiva, 2012. P. 15

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Direito e Moral

Muitas doutrinas classificam a moral e o Direito como instrumentos de controle social. Sendo a moral um instrumento que se forma a partir de práticas, costumes e padrões presentes em uma sociedade, a finalidade dela é orientar especificamente e concretamente a vida.

Não há que se falar em uma moral única para todos, ela varia com o passar do tempo, com o lugar, cada sociedade possui a sua moral que serve de baliza para o nosso comportamento perante a sociedade, por isso trata-se de um instrumento de controle social.

Já o Direito resulta da moral, ele emana da moral e a torna material, todavia, existem certas regras morais que não chegam a atingir o campo do Direito, assim como existem normas que não advém dela. A função das normas é estabelecer a isonomia e buscar uma sociedade harmônica tomando como base aquelas práticas, costumes e padrões que preponderam na sociedade. Existe uma teoria chamada “mínimo ético” que diz que o Direito representa o mínimo de moral imposto para que a sociedade possa sobreviver. Como nem todas as pessoas levam em consideração a moralidade de um ato ao praticá-lo, ou seja, sempre existe um violador da moral, surge então surge figura do direito, como instrumento de imposição das normas de forma mais rigorosa.

Várias correntes afirmam que o grande diferencial entre Direito e moral é o caráter coercitivo do Direito, para que as determinações da lei sejam cumpridas é necessária uma sanção. Ele é obrigatório e impositivo de maneira coletiva, para que possa ser mantida a harmonia social, evitando que haja um descompasso. Serve de parâmetro para o nosso comportamento.

Já no caso da moral as convenções são cabíveis e ela evolui, ou seja, não é estática (conforme citado acima), se praticamos um ato amoral perante a sociedade ao contrário do que acontecem com as leis não haverá sanção. O desrespeito à lei gera sanção, a conduta moral não gera conseqüências jurídicas.

Contudo, existem doutrinas que discordam desse posicionamento por acreditarem que desrespeito a regras a regras morais geram uma sanção, não do Estado para com o membro da sociedade, mas sim da sociedade para com esse indivíduo

O campo da moral é um campo mais amplo que o do Direito, é possível afirmar que o Direito está contido na moral.

A busca do Direito é a igualdade de todos, e a igualdade reflete a nossa própria moral, a moral de uma sociedade. Podemos concluir, então que o direito cabe dentro da nossa moral, ele também é um reflexo da nossa moral, do que acreditamos ser correto, das nossas crenças, costumes e hábitos.

A importância que damos aos elementos que convergem para o equilíbrio de nossa vida demonstram, o resultado da experiência cotidiana, submetendo-se sempre conforme as circunstâncias as “convenções morais”, estabelecendo com estas uma troca sistemática que determina a dimensão do valor em si.

O Direito tem seu fundamento na moral, da mesma forma a moral sistematicamente possui entre os seus elementos que a informam o próprio direito.

Em suma, nota-se que nem todas as regras jurídicas são também morais como afirma a teoria do mínimo ético, mas muitas vezes o Direito funda-se nestas para produzir suas regras. Além disso, percebemos que normas morais são cumpridas de maneira espontânea, pois esta se encontra no íntimo do ser humano. Mas também vimos que tais regras podem não serem observadas espontaneamente e se estas forem positivadas passando a ser jurídicas, poderá o órgão competente (juiz, tribunais, etc.), fazer com que elas sejam cumpridas.

No tocante a sanção, tal distinção se dá quando esta é especificada, ou seja, Direito é conjunto de regras passíveis de sanção impostas pelo Estado (se alguém for de encontro a alguma dessasertos regras, além de poder sofrer repressão de certos grupos, sejam eles religiosos ou a própria sociedade, também poderá sofrer uma sanção do Estado, esta sim de relevância para o Direito.), já a Moral são regras (limitações), que advém do interior do próprio ser humano, estas não estão sujeitas às sanções do Estado e sim a alguma repressão dos grupos anteriormente citados. Ex: alguém que participa do AA (alcoólatras anônimos) que voltar a beber, contanto que não viole alguma norma do ordenamento jurídico, o qual pertence, não sofrerá sanção do Estado, podendo no máximo ser reprimido por outros participantes do grupo, meio social em que está inserido.

Princípio do não retrocesso social

O Princípio do não retrocesso social ou da Proibição da evolução reacionária vem para garantir a efetividade do Estado Social de Direito, um Estado que tem uma política positiva de implementar direitos sociais, visando as condições financeiras do país, ou seja, na medida de suas possibilidades (reserva do possível) e buscando dar maior ênfase para os direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Tal princípio veda a diminuição ou o esvaziamento de um direito social já concretizado, ou seja, proíbe a retirada de direitos sociais já oferecidos para a população, a perda de um direito social já adquirido, tornando os direitos econômicos e sociais da população uma espécie de garantia institucional e um direito subjectivo, proibindo assim o retrocesso social.

O artigo 154, inciso I, da Constituição Federal prevê que para a instituição de contribuições sociais necessário é que o faça por meio de leis complementares, de forma não cumulativa e fato gerador e base de cálculo distintos dos determinados para os impostos previstos no texto constitucional, sendo que esse último requisito não é mais essencial de acordo com posicionamento do STF.

As leis complementares diferem-se das leis ordinárias por terem suas matérias previstas taxativamente na Constituição Federal, ou seja, sempre que o constituinte originário, ou mesmo o reformador, quiser que determinada matéria seja regulamentada por lei complementar e a matéria em questão não estiver prevista taxativamente na Constituição deverá fazer um requerimento para tanto. O quórum de aprovação para a lei complementar é de maioria absoluta.

As leis ordinárias possuem campo material residual. O quórum de aprovação para a lei ordinária é de maioria simples.

Ressalta-se que atualmente a posição majoritária de doutrina e o STF afirmam não existir hierarquia entre essas duas leis. Em caso de criação de lei complementar criada ser ter sua matéria prevista no Texto Maior, existem dois posicionamentos, o de que assume caráter de lei ordinária e por esse motivo só pode ser revogado por lei ordinária, e outro posicionamento é que de acordo com o Princípio de Hierarquia das Leis a lei complementar criada permanece com esse caráter e só pode ser revogada por lei complementar.