Alienação Parental

  1. Introdução

A síndrome da alienação parental, alienação parental ou, ainda, a implantação de falsas memórias que consiste basicamente na “tentativa de um dos pais de desqualificar o outro para os filhos” é assunto que comumente se discute em ações que envolvem a disputa de guarda de menores de idade.

Ela está diretamente relacionada com o exercício do poder familiar por parte dos genitores, visto que a prática que cause danos à integridade psicológica do menor pode a mesmo culminar com a perda do poder familiar por parte do chamado “alienador”.

A evolução das discussões doutrinárias e jurisprudenciais no decorrer dos anos, culminaram com a promulgação de uma lei específica para tratar sobre o assunto, a Lei 12.318/2010, também conhecida como Lei da Alienação Parental, a qual possibilitou uma discussão mais ampla a respeito do que vem a ser a alienação parental, quais são as ações que poderiam caracterizar indícios de sua prática, como o magistrado deve lidar quando estiver diante de tal prática e quais os procedimentos aplicáveis.

Ademais, a Lei da Alienação Parental associada com artigos do Código Civil, trouxe a possibilidade de responsabilidade na esfera cível daquele que comete “abuso afetivo” e, consequentemente, causa um dano à vítima, seja ela criança ou adolescente.

Esse trabalho tem por finalidade apresentar uma breve análise do que vem a ser poder familiar e alienação parental, com destaque ao posicionamento legislativo e judiciário acerca do tema, como a Lei de Alienação Parental é aplicada, quais são as consequências para os envolvidos quando detectados indícios de sua prática, dentre outros aspectos.

  1. Poder Familiar

O poder familiar deriva do vínculo jurídico de filiação e consiste no poder que os pais que os pais exercem com relação aos filhos no âmbito familiar, dentro das relações familiares, baseada sobretudo no afeto. Parte da doutrina nacional também denomina o poder de família como autoridade parental, que associa-se ao princípio de melhor interesse dos filhos, bem como abrange a ideia de solidariedade familiar.[1]

O poder familiar será e, regra exercido pelo genitor e pela genitora do menor, ou, em caso de famílias homoafetivas, por dois homens ou duas mulheres, sem qualquer alteração com relação ao poder familiar[2].

De acordo com o que dispõe o artigo 1.630 do Código Civil estão sujeitos ao poder familiar os filhos enquanto menores de idade. Se os genitores do menor forem casados ou viverem em união estável caberá a ambos o exercício do poder familiar e havendo impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade, conforme previsão do artigo 1.631 do Código Civil[3].

O Código Civil também prevê a possibilidade de os genitores do menor se recorrerem do Poder Judiciário em caso de divergência no tocante ao exercício do poder familiar, de acordo com que preceitua o artigo 1.631, parágrafo único, do referido diploma legal[4]

A separação judicial, divórcio ou ainda de dissolução de união estável não possuem por si só a capacidade de alterar a relação da criança com os seus genitores, exceto com relação ao direito, visto que nenhum dos genitores, em regra, podem ser privados de terem contato com o menor e vice-versa. Essa é a previsão do artigo 1.632 do Código Civil, colaciono: “Artigo 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem a companhia os segundos”.

Tal dispositivo traz um direito à convivência familiar, bem como o dever de os pais terem os seus filhos em sua companhia. Também é previsto de desse dispositivo legal deriva a fundamentação jurídica para a responsabilização civil do(s) genitor(es) por abandono afetivo, visto que a companhia seria um meio pelo qual o afeto surge, “a companhia inclui o afeto, a interação entre pais e filhos”[5].

O artigo 1.633 do Código Civil faz a previsão de que o menor não reconhecido pelo genitor, ficará sob os cuidados exclusivos da genitora, que deverá desempenhar o poder familiar de forma exclusiva. Entretanto, se esta não puder exercê-lo ou for desconhecida, o poder de família será exercido por um tutor[6], colaciono: “Artigo 1.633. O filho, não reconhecido pelo pai, fica sob o poder familiar exclusivo da mãe, se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor”.

O exercício do poder familiar vem disposto no artigo 1.634 do Código Civil, que sofreu alterações com o advento da Lei 13.058/14, e, estabelece quais são os deveres dos pais quando no exercício do poder familiar[7], colaciono:

“Artigo 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I – dirigir-lhes a criação e a educação;

II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III –conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajem ao exterior;

V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII – representa-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX – exigir” que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.”

Ressalta-se que também decorre do poder familiar o fato de os pais serem usufrutuários dos bens de sua prole, enquanto menores de idade, de modo a terem a administração dos bens dos menores que estão sob a sua autoridade, assim como dispõe do artigo 1.689 do Código Civil[8].

Dispõe, ainda, o artigo 1.691 do Código Civil que os genitores do menor, ao administrarem seus bens, não poderão alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, tampouco poderão contrair, em nome deles, contrair obrigações que extrapolem os limites da simples administração, ressalvado os casos em que houver necessidade ou evidente interesse da prole, situação em que existe necessidade de autorização judicial. Os atos realizados sem autorização serão nulos, visto que tal norma é considerada de ordem pública e tutela os interesses de pessoas vulneráveis[9], colaciono:

“Artigo 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos nesse artigo:

I – os filhos;

II – os herdeiros.

III – o representante legal.”

Quando, em um caso concreto, o juiz de deparar com um conflito entre os interesses dos genitores e os interesses do menor sujeito ao poder familiar, a requerimento deste ou do Ministério Público, deverá ser nomeado um curador especial, conforme previsão expressa do artigo 1.692 do Código Civil.

  1. Alienação Parental

Um assunto que é muito discutido no ramo do Direito, seja pela doutrina, seja pela jurisprudência, é a alienação parental, o que em muito se relaciona ao poder familiar e o seu exercício.

A síndrome da alienação parental, alienação parental ou, ainda, a implantação de falsas memórias consiste basicamente na “tentativa de um dos pais de desqualificar o outro para os filhos”[10].

Antigamente esse problema não era tão recorrente, principalmente em decorrência da ideia bem clara que existia entre os papéis das mulheres e dos homens no âmbito familiar. A ideia de que o homem se tratava de provedor e a mulher como responsável pelo cuidado da prole prevalecia mesmo após a separação judicial, o divórcio ou a dissolução da união estável. Nessas situações comumente cabia à mulher cuidar das crianças e permanecer com a sua guarda e ao homem o pagamento da pensão alimentícia[11].

Com o alcance da independência feminina ideologicamente e, consequentemente, profissionalmente, os pais passaram a aproximar-se mais de seus filhos e a desempenhar papeis mais ativos no tocando à criação de seus filhos, participando muito mais de seu cotidiano. Por isso, quando ocorria uma separação do casal, os pais passaram a questionar a concessão de guarda para as mães, na grande maioria dos casos, bem como o regime rígido de visitação[12].

O processo de separação muita das vezes traz para os seus envolvidos uma espécie de luto pelo fim da vida conjugal, gerando também sentimentos de raiva, rejeição e o desejo de vingança que dá o ponta pé inicial para um processo de desmoralização e destruição do ex-parceiro. Muitos dos pais, por consequência, acabam se utilizando de seus filhos como meio de atingir o outro genitor, de ferir a pessoa com quem mantinha um relacionamento conjugal[13].

O Professor especialista do Departamento de Psiquiatria infantil da Universidade de Columbia e perito judicial Richard Gardner, passou a estudar os efeitos que um divórcio litigioso causava na prole do casal e acabou concluindo que as crianças envolvidas nesse processo acabavam sofrendo uma espécie de processo de “lavagem cerebral” pelos genitores a fim de prejudicar seus ex-parceiros, reciprocamente[14].

No Brasil, com o decorrer dos anos, tivemos uma grande evolução doutrinária e jurisprudencial no sentido de entender que a alienação parental tinha o condão de levar à perda da guarda pelo genitor que a pratica, bem como a discussão a respeito da perda do poder familiar[15], a exemplo das ementas a seguir:

“Destituição do poder familiar. Abuso sexual. Síndrome da alienação parental. Estando as visitas do genitor à filha sendo realizadas junto a serviço especializado, não há justificativa para que se proceda a destituição do poder familiar. A denúncia de abuso sexual levada a efeito pela genitora não está evidenciada, havendo a possibilidade de se estar frente à hipótese da chamada síndrome da alienação parental. Negado Provimento” (TJRJ, Agravo de Instrumento 70015224140, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Berenice Dias, decisão de 12.06.2006)

“Regulamentação de visitas. Guarda da criança concedida ao pai. Visitas provisórias da mão. Necessidade. Preservação do superior interesse da menor. Síndrome da alienação parental. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, com determinação” (TJSP, Apelação com Revisão 552.528. 4/5, Acórdão 2612430, Guarulhos, 8ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Caetano Lagrasta, j. 14.05,2008, DJESP 20.06.2008)

Com o advento de tal evolução promulgou-se a Lei da Alienação Parental, Lei 12.318/2010, também conhecida como Lei do Menino Bernardo, que traz consigo, dentre outras coisas, a conceituação de alienação parental e as possíveis consequências para o menor e seus genitores, caso comprovada a sua ocorrência.

3.1.       Conceito de Alienação Parental

O conceito de alienação parental está disposto no artigo 2º da Lei 12.318/2010, e foi definido da seguinte maneira:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”.[16]

Douglas Phillips Freitas conceitua a alienação parental como uma espécie de transtorno psicológico, conforme se vê a seguir:

“Trata-se de um transtorno psicológico caracterizado por um conjunto sintomático pelo qual um genitor, denominado cônjuge alienador, modifica a consciência de seu filho, por meio de estratégias de atuação e malicia (mesmo que inconscientemente) com o objetivo de impedir, obstaculizar ou destruir seus vínculos com o outro genitor, denominado cônjuge alienado. Geralmente, não há motivos reais que justifiquem essa condição. É uma programação sistemática promovida pelo alienador para que a criança odeie, despreze ou tema o genitor alienado, sem justificativa real”

Já Maria Berenice Dias, conforme anteriormente mencionado, a alienação parental consiste na busca de um dos genitores de desqualificar o outro perante os filhos de modo a comprometer a imagem que a criança tem de tal pessoa. Cabendo ao juiz tomar as medidas cabíveis para preservar a integridade psicológica da criança ou adolescente envolvido[17].

3.2.       Características da Alienação Parental

A alienação parental possui determinadas características bastante específicas, que foram inclusive elencadas no rol exemplificativo disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 12.318/2010, colaciono:

“Artigo 2º. Parágrafo Único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da sua paternidade ou maternidade;

II – dificultar o exercício da autoridade parental;

III – dificultar o contato de criança ou adolescente com o genitor;

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VI – apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares deste ou contra avós para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o genitor, com familiares deste ou com avós.”

Ressalta-se que a alienação parental pode ser pratica inclusive de fora inconsciente, o genitor do menor muitas das vezes acaba frustrado com o fim do relacionamento que mantinha com o outro genitor de seu filho e, por esse motivo acaba derramando sobre o menor todas as suas reclamações e desabafos sobre a criança, sendo incapaz de perceber que o menor trata-se de pessoa diferente dele mesmo, com sentimentos diversos e pontos de vistas variados com relação aos pais.

De outro modo, quando ocorre de forma intencional, resta muito claro o desejo que o genitor alienante tem de vencer o genitor alienado, mesmo que a “vitória” venha a colocar a criança envolvida no conflito em uma situação emocionalmente desconfortável ou cause a ela um efetivo sofrimento.

Fato é que, no transcorrer da disputa judicial, o genitor alienante passa a desenvolver um comportamento hostil, agressivo, enquanto o genitor alienado acaba muito triste e inconformado ou, ainda, perde o controle emocional, em face dos constantes ataques sofridos[18].

3.3.       Alienação Parental e a Atuação do Poder Judiciário

Cabe ao membro do Poder Judiciário zelar pela integridade física e psicológica dos menores envolvidos em demandas em que estão presentes indícios de prática de alienação parental, conforme dispõe os artigos 4º e 5º da Lei 12.318/2010.

Dessa forma, presentes tais sinais, poderá o magistrado agir de ofício, bem como possui legitimidade para demandar em prol do menor, visto que possui como uma de suas funções zelar pelos menores[19].

Quando da formulação da petição inicial em ação em que estiverem presentes indícios de alienação parental, ou, ainda, em caso de pedido incidental, poderá o requerente solicitar a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, por força do artigo 294 do Código de Processo Civil[20].

Vale salientar que a alienação não necessariamente precisa ser praticada por um dos genitores da criança ou adolescente, mas também pode ser praticada por algum parente próximo da criança, como a avó, por exemplo.

Será competente para ação o foro do domicílio dos genitores do menor, conforme expressa disposição do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como do artigo 50 do Código de Processo Civil, havendo súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

Entretanto, comumente ocorre a alteração do domicílio dos genitores, muitas das vezes intencionalmente para provocar o deslocamento da competência da ação, todavia, a Lei de Alienação Parental prevê em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso VII, que tal prática pode ser elencada como uma das hipóteses de uma prática alienadora e admite que o domicílio da criança ou do adolescente seja fixada de forma cautelar, de ofício ou a requerimento da parte, por força do artigo 6º, inciso VI, da Lei 12.318/2010[21], colaciono:

“Artigo 6º. Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: (…) VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente.”

Essas medidas adotadas pela lei retro citada tem por finalidade evitar o distanciamento do filho de um de seus genitores, bem como o deslocamento da competência para a ação ou para o pedido incidental.

Ademais, uma vez caracterizada essa mudança intencional de domicilio por parte do genitor, poderá o magistrado inverter a obrigação do genitor de levar e retirar a criança ou adolescente na residência daquele que detém a sua guarda, por força do artigo 6º, parágrafo único da Lei 12.318/2010[22].

Uma vez oferecida ação ou o pedido incidental para a caracterização de alienação parental caberá ao juiz determinar a realização de exame psicológico ou psicossocial, que compreenderá, a depender do caso, entrevista pessoal com as partes, exame dos documentos presentes nos autos, histórico de relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação de personalidade dos envolvidos e exame da forma pela qual a acriança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor[23]. Realizado o exame deverá ser juntado aos autos do processo o laudo do perito, em um prazo de 90 (noventa) dias, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei de Alienação Parental.

Por fim, caracterizada a pratica de alienação parental ou outra conduta que dificulte a convivência do menor com um de seus genitores, caberá ao magistrado declarar a ocorrência de tal prática e advertir o genitor alienador e poderá aplicar medidas como ampliação do regime de convivência familiar; aplicar multa; alterar o regime de guarda ou sua inversão, até mesmo aplicar medidas que suspendam o poder familiar daquele que praticava a alienação parental[24].

Apenas a título de ilustração da aplicação de tais medidas colaciono a seguinte decisão do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina:

“Ação de modificação de guarda[…] Guarda unilateral desaconselhada. Efeito translativo do recurso. Implementação, de ofício, da guarda compartilhada. [ … ] 4. Para definição da guarda, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades das adolescentes, de ordem afetiva, social, cultural e econõmica. Observando-se que tanto as provas dos autos quanto o laudo psicológico realizado indicam que ambos os genitores possuem condições igualitárias para exercer a guarda das filhas gêmeas, recomendável é a aplicação da guarda compartilhada. 5. Assim, diante do conjunto de evidências, considerando-se o efeito translativo que se agrega ao presente recurso, ao devolver o conhecimento de toda matéria objeto da controvérsia para este Tribunal, de ofício, deve ser estabelecida a guarda compartilhada das gêmeas em favor dos genitores, tendo-se corno irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. 6. A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses dos menores, situaçào em concreto não vislumbrada na hipótese em exame, pois a regra é a guarda compartilhada dos filhos”. (TJSC, AI 2013.044708-8, Rei. Des.Joel Figueira Júnior,j. 06/12/2013)[25].

O que se percebe é que tanto a doutrina, como a legislação e a jurisprudência vão de encontro ao princípio de melhor interesse dos filhos e com o da solidariedade familiar, busca-se a proteção integral da criança e do adolescente.

3.4.        Da Responsabilidade Civil decorrente da Alienação Parent

O exercício do poder familiar pressupõe uma relação de direitos e deveres dos genitores com relação a seus filhos, bem como da sociedade como um todo, com a finalidade de manter e proteger os direitos relativos às crianças e adolescentes[26].

Nesse sentido por exemplo, é a previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 73, que apregoa que a não preservação das crianças e adolescentes deve ser observada sob pena de responsabilização da pessoa física ou jurídica.

Quando estivermos diante da responsabilização na esfera cível, quando o caso não envolver atividade de risco ou casos tipificados no artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade será subjetiva além de ser necessária a comprovação da existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano, também deverá ser comprovada a culpa do agente[27].

3.4.1.   Da Responsabilização por Abuso Afetivo

A ideia de aplicação do “abandono” afetivo aos casos concretos ainda não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Entretanto, o posicionamento majoritário atual, principalmente em decorrência do posicionamento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a sua aplicação à determinados casos concretos.

Com a promulgação da Lei de Alienação Parental, a ideia de fixação de danos morais que decorrem do “Abuso Afetivo” ou “Abuso afetivo” decorrentes de práticas tem caminhado para um consenso doutrinário e jurisprudencial no sentido da sua aplicação.

  1. Bibliografia

TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p. 994-1000.

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p.545-548.

FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010, Vol.Único, 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2.015, Online.

[1] TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p. 994.

[2] Idem.

[3] Idem.

[4] Ibid., p. 995

[5] TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p.995.

[6] Idem.

[7] Idem.

[8] TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p.996.

[9] Ibid., p. 997

[10] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p.545.

[11] Idem.

[12] Idem.

[13] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p.545.

[14] FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010, Vol.Único, 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2.015, Online.

[15] TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p.999.

[16] FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010, Vol.Único, 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2.015, Online.

[17] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p.547-548.

[18] FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010, Vol.Único, 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2.015, Online.

[19] [19] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p 548.

[20] Idem.

[21] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p 548.

[22] Ibid, p. 549.

[23] TARTURCE, Fabio. Manual de Direito Civil, Vol. Único, 5ª Edição, São Paulo, Ed. Método, 2.015, p. 1000.

[24] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias, Vol. Único, 10ª Edição, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2.015, p 548.

[25] Idem.

[26] FREITAS, Douglas Phillips. Alienação Parental: Comentários à Lei 12.318/2010, Vol.Único, 4ª Edição. Rio de Janeiro. Ed. Forense, 2.015, Online.

[27] Idem.

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