Abertura da Sucessão

Sucessão em geral (artigo 1784 do Código Civil): aplica-se tanto para as sucessões legítimas e sucessões testamentárias.

“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

A abertura da sucessão é sinônimo da data da morte, data do óbito do autor da herança. Quando alguém morre imediatamente o seu patrimônio é transferido para os seus herdeiros, para aqueles que o sucedem a título universal, para os herdeiros legais ou testamentários.

O legatário só irá receber o seu legado quando for aberto o inventário do testamento e se este for confirmado como válido, com o trânsito em julgado da partilha dos bens nos autos.

O herdeiro pode aceitar ou renunciar ao seu direito de herdeiro.

A lei que deve ser aplicada para a partilha dos bens é a que estava em vigor na data da abertura da sucessão, ou seja, na data do falecimento do autor da ação.

Regimes de Bens do Casamento

  • Comunhão Universal
  • Comunhão Parcial
  • Participação Final nos Aquestros
  • Separação de Bens (Obrigatório/Convencional – Pacto Antenupcial)

Artigo 1791, parágrafo único, Código Civil: A herança (patrimônio) defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros.

Princípio da Unidade/Unicidade: até a partilha o direito dos coerdeiros será indivisível e respeitará a regra do condomínio.

“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”

Com a abertura da sucessão, teremos também a chamada delação ou devolução sucessória. O que é isso? Com a abertura da sucessão, o patrimônio do morto é imediatamente oferecido aos herdeiros do falecido. Uma vez realizada a oferta, duas possibilidades surgirão: a pessoa que recebeu a oferta a aceita ou rejeita.

Em direito das sucessões, se fala em aceitar a herança ou renunciar a herança, ou seja, o herdeiro aceita ser herdeiro legitimo, testamentário ou legatário, ou opta por renunciar à qualidade de herdeiro legitimo, testamentário ou legatário.

A devolução sucessória é o momento exato da morte, tanto a aceitação quanto a renuncia, ou seja, a manifestação de vontade, tem efeito retroativo, pois passa a produzir efeitos legalmente a partir da data do óbito.

Aceitação da herança é um ato jurídico, uma manifestação de vontade do sucessor, seja ele herdeiro legitimo, testamentário ou legatário. A aceitação é um ato jurídico, e todo ato jurídico para ser válido e produzir efeitos precisa obedecer a certos requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, sujeito capaz e forma prevista em lei.

A aceitação em relação ao agente/sucessor, para que seja válida, pode ser direta ou indireta, pessoal ou feita por procurador do sucessor. Quando será pessoal? Quando  o próprio herdeiro se manifesta direta e pessoalmente  e aceita receber aquilo que tem direito. A aceitação direta e pessoal só pode ser feita por herdeiro capaz.

Se o herdeiro tiver entre 16 e 18 anos, quem aceita em nome do herdeiro é o seu representante legal. E se o herdeiro for menor de 18 anos ou maior, porém comprometido mentalmente? Nesses casos, quem aceita a herança é o representante legal do herdeiro ( pais, tutor ou curador), situação em que a aceitação será indireta.

Além do agente e o objeto serem lícitos, a forma também o deverá ser, quais são as formas licitas?  os artigos 1805 e 1807 do Código Civil dispõem que se o ato for expresso, ele deve ser feito por escrito, sem que haja a necessidade de ser público, pois quando a lei diz que um ato tem que ser expresso, isso significa por escrito. A aceitação também será válida quando resultar de atos próprios da qualidade de herdeiro, como, por exemplo, pedir a abertura do inventário.

A lei toma o cuidado de, em algumas situações (artigo 1805, parágrafo 1o), define que não exprime aceitação da herança os atos oficiosos, tais como funeral, velório, etc. Outra forma muito rara de aceitação é a aceitação presumida (artigo 1807),que acontece quando há um interessado em que o herdeiro aceite a herança. Nesse caso, o interessado  poderá  no prazo de 20 dias depois da morte, pedir que o herdeiro seja intimado para que manifeste sua vontade e, caso este venha a se calar, presumir-se-á a aceitação. Esse interessado normalmente é um credor, cônjuge/companheiro.

“Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

§ 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.”

“Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.”

Em relação ao objeto da sucessão, a aceitação só pode se dar sobre patrimônios que tenham origem lícita.

A aceitação, para ser eficaz, tem algumas restrições previstas no Código Civil: quando a aceitação for feita de maneira escrita, para ser válida, tem algumas restrições (artigo 1808), que são a vedação de aceitação em parte (de caráter formal, legalmente aceita-se a totalidade de seu quinhão, e em seguida pode ceder parte do que recebeu, ou seja, na vida pratica pode-se aceitar em parte), sob condição(subordinação da validade de um ato jurídico a um ato futuro e incerto)  ou à termo (a diferença entre condição e termo é que termo é um certo, ou seja, é um ato futuro e certo).

“Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.”

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