Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Previsão Legal: artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB; artigos 48 a 54 do Código de Ética; artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

I – Moderação: o primeiro ponto a ser observado para fixar honorários é moderação. Além da moderação devemos observar a tabela de honorários, fixada pelo Conselho Seccional da OAB, CADA Conselho Seccional corresponde a um Estado, o que significa que cada estado tem a sua tabela de honorários, não existe tabela de honorários nacional, ou tabela de honorários do conselho nacional. Essa tabela funciona como sendo o piso dos honorários. O terceiro ponto é o código de ética, que estabelece elementos para a fixação de honorários, como: complexidade, tempo despendido para a realização da atividade, a competência e o renome do advogado também influenciam nos honorários do advogado, situação econômica do cliente.

II – Tabela de Honorários: a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. Cada Conselho Seccional corresponde a um estado do Brasil, por isso, cada estado possui uma tabela de honorários. Vale dizer que os honorários advocatícios devem ser pautados pela tabela de honorários, não podendo ser inferior ao que ela estabelece.

III – Código de Defesa de Ética e Disciplina: estabelece elementos que todos os advogados devem levar em consideração ao estabelecer a tabela de honorários, quais sejam: observar o valor da causa, o local de prestação de serviços, a complexidade do caso, a experiência e renome do advogado, a situação econômica do cliente.

O advogado que arbitrar honorários abaixo do piso comete o chamado aviltamento de honorários, o que somente é permitido em situações extremamente excepcionais.

Observações Importantes

O artigo 30 do Novo Código de Ética trata de advocacia pro bono (prestação de serviços jurídicos de forma gratuita, eventual e voluntária). Ela somente poderá ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos, associados da sociedade de advogados da qual o advogado representante faz parte e para pessoas naturais que não tenham condições de contratar um advogado sem comprometer a sua subsistência.

A advocacia pro bono não pode ter fins políticos, não pode visar a captação de clientela ou de causas, não pode ter como finalidade a publicidade do escritório. O provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB trata da advocacia pro bono, que dispõe que não é permitido para o advogado para a mesma pessoa esse tipo de serviço e serviços remunerados. Apenas será permitido atuar de forma remunerada para a mesma pessoa após três anos do caso em que atuou como pro bono.

Ainda como base no provimento supramencionado, existe previsão que não é permitido vincular advocacia pro bono a serviços remunerados.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Sociedade de Advogados

Recentemente houve alterações nesse ponto da matéria e foi acrescentada a sociedade unipessoal de advocacia.

Sociedade Pluripessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados, basta o nome ou o sobrenome de um dos sócios, acompanhado de expressão que deixe claro que se trata de uma sociedade de advogados.

Sociedade Unipessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados unipessoal, é necessário o nome completo ou parte do nome do titular, acompanhado pela expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

É permitido manter o nome do sócio falecido na razão social da sociedade, desde que o ato constitutivo da sociedade permita essa possibilidade, ela deve estar prevista no contrato social.

Nome fantasia: não é permitido nome fantasia em uma sociedade de advogados. Exemplo: “Caminho do Sucesso Advogados”, ”Liga da Justiça”.

Registro da sociedade: as sociedades de advogados necessitam de registro no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil correspondente ao local da sede da sociedade de advogados para adquirirem personalidade jurídica.

Responsabilidade na sociedade: a responsabilidade na sociedade de advogados, regra geral, será subsidiária e ilimitada. Isso quer dizer que responderão primeiramente pelas dívidas da sociedade os bens da sociedade e, depois, os bens dos sócios e associados de forma ilimitada.

Filial de uma sociedade de advogados: é permitido montar uma filial desde que seja em outro estado. Constitui pré-requisito para a abertura de uma filial  que todos os sócios promovam sua inscrição também no local da filial.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Atividades Privativas de Advocacia

Previsão legal: artigos 1º ao 5º do Estatuto da Advocacia e a primeira parte do regulamento geral.

São atividades privativas de Advocacia:

  • Assessoria e consultoria (que envolve elaboração de pareceres) na Área Jurídica. Além disso, também podemos incluir a diretoria jurídica e a gerência jurídica;
  • Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (não somente contratos, mas também estatutos), exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, que dispensam a assinatura de advogado. Vale informar que advogados de juntas comerciais ou que trabalhem para órgãos a que a junta esteja vinculada não podem revisar contratos e atos de pessoas jurídicas;
  • Postular em juízo. Exceções: (1) Habeas corpus; (2) Justiça do Trabalho: se a questão tratar a respeito do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se lembrar de que nesse caso a presença do advogado é exigida, trata-se de uma exceção da exceção (súmula 425 do TST); (3) Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) dispensa advogado em causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, desde que não seja necessário ingressar com recurso. No caso dos Juizados Especiais Criminais o mesmo não é válido, pois a presença de advogados se faz necessária;

Observações Importantes:

  1. O exercício efetivo da advocacia se dá com a prática de pelo menos cinco atividades privativas no decorrer do ano;
  2. Se um não advogado praticar uma das atividades acima, isso é exercício ilegal da profissão e os atos praticados por esse sujeito são considerados nulos.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Cancelamento e Licenciamento da Inscrição na OAB

Previsão legal: artigos 11 e 12 do Estatuto da Advocacia

Diferenciação: Cancelamento e Licenciamento

O cancelamento e o licenciamento possuem divergências importantes entre si, principalmente pelo fato de que o cancelamento é definitivo no que diz respeito à numeração da inscrição e o licenciamento não.

Dessa forma, efetivado o cancelamento o sujeito que o requereu poderá posteriormente retornar ao quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia, passará a ter novo número de inscrição, visto que a numeração anterior não pode ser restaurada. Já no caso do licenciamento, a pessoa que o requereu manterá o seu número de inscrição inalterado.

O cancelamento se dará por meio de simples requerimento, já o licenciamento somente será possível por meio de requerimento justificado, sendo que tal justificativa será submetida à análise.

Apenas para ilustrar, o licenciamento poderá se dar em caso em que o advogado decide morar no exterior por dois anos, por exemplo. Nesse caso, ele apresentará requerimento justificado junto à OAB, com documentação que o comprove, e, caso seja aprovado, ao retornar manterá seu número de inscrição inicial.

Hipóteses de Cancelamento

São hipóteses que ensejam o cancelamento da inscrição do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo. Exemplo: advogado passa a exercer o cargo de juiz de direito;
  • Morte do advogado;
  • Exclusão (trata-se de uma punição)
  • Perda de requisitos de inscrição.

Hipóteses de Licenciamento

São hipóteses que ensejam o licenciamento do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário. Exemplo: advogado é eleito prefeito ou vereador de sua cidade;
  • Advogado que sofre de doença mental curável.

Requisitos para retorno após o cancelamento da inscrição

São requisitos para nova inscrição na OAB após o cancelamento:

  • Capacidade Civil;
  • Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
  • Idoneidade moral;
  • Prestar compromisso.

Observações Importantes

Cancelamento por exclusão: se a exclusão for o motivo do cancelamento é necessário lembrar que se trata de uma espécie de punição aplicada ao advogado pela OAB, dessa forma, antes de que esse advogado possa ir até a OAB para demonstrar os requisitos para nova inscrição, ele deverá tornar-se primário, ou seja, deverá se reabilitar em, no mínimo, 1 ano.

A reabilitação será conseguida da seguinte forma: o excluído deverá apresentar junto à OAB provas de bom comportamento. Entretanto, se a exclusão se der em decorrência de prática de crime, o excluído deverá obter primeiro sua reabilitação criminal/judicial, para depois tentar reverter o cancelamento na OAB.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Local de Inscrição da OAB

A inscrição (inscrição principal) junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser realizada no local em que o futuro advogado exercerá sua atividade profissional, ou seja, em seu domicílio profissional. Em caso de dúvida quanto ao seu domicílio profissional ou mesmo na sua falta, deverá ser realizada em seu domicílio pessoal.

Importante informar que no caso de inscrição de estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o local de inscrição deverá ser aquele onde se encontra a instituição de ensino em que cursa Direito e não seu domicílio profissional ou pessoal.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Requisitos para inscrição na OAB

Previsão legal: artigo 8º e seguintes do Estatuto da Advocacia

Para que uma pessoa possa realizar sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns requisitos obrigatórios devem ser preenchidos, quais sejam:

  • Possuir capacidade civil;
  • Possuir diploma ou certidão de conclusão de graduação em curso de Direito;
  • Possuir título de eleitor (para aqueles que são brasileiros);
  • Possuir quitação com o serviço militar (para aqueles que são brasileiros);
  • Ter sido aprovado no exame da OAB;
  • Não exercer atividade incompatível com a advocacia, que estão listadas no artigo 28 do Estatuto da Advocacia, colaciono:

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”

  • Possuir idoneidade moral (Vale ressaltar que se uma pessoa é condenada por crime infamante, tal condenação é considerada presunção legal de inidoneidade);

Atenção: a inscrição na OAB também poderá ser negada se 2/3 do conselho concordarem que o caso é de inidoneidade moral, ainda que o sujeito não tenha sido condenado por crime infamante.

  • Prestar compromisso (esse requisito é ato personalíssimo, podendo ser realizado somente pela pessoa que almeja ser inscrito na OAB).

 

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