Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Previsão Legal: artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB; artigos 48 a 54 do Código de Ética; artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

I – Moderação: o primeiro ponto a ser observado para fixar honorários é moderação. Além da moderação devemos observar a tabela de honorários, fixada pelo Conselho Seccional da OAB, CADA Conselho Seccional corresponde a um Estado, o que significa que cada estado tem a sua tabela de honorários, não existe tabela de honorários nacional, ou tabela de honorários do conselho nacional. Essa tabela funciona como sendo o piso dos honorários. O terceiro ponto é o código de ética, que estabelece elementos para a fixação de honorários, como: complexidade, tempo despendido para a realização da atividade, a competência e o renome do advogado também influenciam nos honorários do advogado, situação econômica do cliente.

II – Tabela de Honorários: a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. Cada Conselho Seccional corresponde a um estado do Brasil, por isso, cada estado possui uma tabela de honorários. Vale dizer que os honorários advocatícios devem ser pautados pela tabela de honorários, não podendo ser inferior ao que ela estabelece.

III – Código de Defesa de Ética e Disciplina: estabelece elementos que todos os advogados devem levar em consideração ao estabelecer a tabela de honorários, quais sejam: observar o valor da causa, o local de prestação de serviços, a complexidade do caso, a experiência e renome do advogado, a situação econômica do cliente.

O advogado que arbitrar honorários abaixo do piso comete o chamado aviltamento de honorários, o que somente é permitido em situações extremamente excepcionais.

Observações Importantes

O artigo 30 do Novo Código de Ética trata de advocacia pro bono (prestação de serviços jurídicos de forma gratuita, eventual e voluntária). Ela somente poderá ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos, associados da sociedade de advogados da qual o advogado representante faz parte e para pessoas naturais que não tenham condições de contratar um advogado sem comprometer a sua subsistência.

A advocacia pro bono não pode ter fins políticos, não pode visar a captação de clientela ou de causas, não pode ter como finalidade a publicidade do escritório. O provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB trata da advocacia pro bono, que dispõe que não é permitido para o advogado para a mesma pessoa esse tipo de serviço e serviços remunerados. Apenas será permitido atuar de forma remunerada para a mesma pessoa após três anos do caso em que atuou como pro bono.

Ainda como base no provimento supramencionado, existe previsão que não é permitido vincular advocacia pro bono a serviços remunerados.

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