Convenções Internacionais para Prevenção e Repressão da Corrupção

RESUMO

Este trabalho tem por escopo analisar a forma pela qual diversos países e Organizações Internacionais vem se mobilizando para criares um meio de colocar um fim na prática cada vez mais recorrente do crime de corrupção. Para que essa análise central fosse possível, foi traçado um histórico da evolução das Convenções e Tratados Internacionais, bem como as consequências que aqueles recepcionados pelo Brasil causaram no âmbito interno. Ademais, foi realizada uma conceituação do que vem a ser corrupção e quais as consequências que sua prática pode gerar. Por fim, foram analisados diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito do tema, objetivando demonstrar que apesar da busca pelo fim da prática de tal crime, internamente ela ainda é ineficiente.

Palavras-chave: Corrupção. Cooperação Internacional. Organização das Nações Unidas. Organização dos Estados Americanos. Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Introdução

A corrupção é uma prática bastante comum entre os povos das mais diversas comunidades, não somente atuais como das civilizações mais antigas, um verdadeiro câncer inserido na Administração Pública. Entretanto, foi com a globalização que essa prática se tornou cada vez mais disseminada, abrangendo inclusive prática que envolvem pessoas não necessariamente do mesmo país.

Foi a partir do surgimento de diversos casos que se encaixam na última hipótese que surgiu uma movimentação considerável de organizações como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização dos Estados Americanos (OEA) e Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no sentido de convencionar e regulamentar as práticas de corrupção também na esfera do direito internacional.

Importante mencionar que determinados países, como a França, foram precursores para o surgimento de legislações que tratassem acerca da corrupção, em 23 de março de 1.302 foi editada a Ordem de Reforma do Reino, que trazia diretrizes para o comportamento dos agentes públicos, membros da administração pública francesa, a fim de que não ocorressem com frequência ilegalidades no momento de edição de atos administrativos, legislação esta que serviu de base para inúmeras outras existentes mundo afora[1].

Com a finalidade harmonizar as disposições a respeito do tema corrupção nos ordenamentos jurídicos de cada país soberano, tendo em vista a globalização, como mencionado anteriormente, que fez com que houvesse interação entre membros da administração pública de um Estado com funcionários de empresas de outro Estado, por exemplo, tornando-se prática cada vez internacionalizada, foram elaboradas Convenções Internacionais, bem como mecanismos decorrentes do direito derivado[2].

A corrupção acaba por gerar uma redução na confiança e na legitimidade de tudo aquilo que o Poder Público desempenha e, por esse motivo, culminou com a mobilização mundial, conforme mencionado anteriormente, para o seu combate[3]

O Brasil optou por ratificar três importantes Convenções Internacionais que tratam da corrupção, a Convenção da OCDE, a Convenção da OEA e a Convenção da ONU, que serão analisadas em apertada síntese no transcorrer desse artigo.

  1. Definição de Corrupção e suas Implicações Gerais

A definição de um conceito de corrupção é bastante dificultosa, mas “Segundo a Transparency Internacional, a corrupção é definida como simplesmente como o “abuso do poder confiado a alguém em benefício privado”[4].

Para Nye corrupção nada mais é do que o desvio dos poderes incumbidos ao agente público para finalidades privadas, com o fim de obter benefícios pecuniários e de status[5], demonstrando uma relação bastante conflituosa entre política e economia.

Nesse crime o sujeito ativo faz uso dos seus cargos junto à Administração Pública para realizar atos proibidos por lei, em desfavor da sociedade, sujeito passivo, que poderá ter suas estruturas afetadas em decorrência dele, por isso a busca pela sua repressão[6].

Fato é que a corrupção é meio encontrado para viabilizar prosperidade e poder no ambiente político e econômico nacional e internacional. Ademais, decorre da adoção de sistemas capitalista e democrático, não se trata, necessariamente, de um problema ligado a moral[7].

É importante mencionar a corrupção permite aos seus adeptos a “realocação de recursos públicos, a facilitação da fraude e a fuga de capitais”[8], bem como influencia diretamente a questão de concorrência econômica entre países, uma vez que tem o condão de distorcê-la, conforme mencionado na Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) contra a corrupção[9]

Por outro lado, existem correntes, como a ” funcionalista”, que defendem que a corrupção também traz consigo alguns benefícios como fazer funcionar a máquina do Estado com maior fluidez, reduzindo os efeitos causados pelo excesso de regulamentações, leis e burocracia de um modo geral[10].

  1. Abordagem Legislativa Internacional acerca da Corrupção

No Direito Penal todas as formas de corrupção são punidas da mesma maneira, sem que haja necessidade de diferenciação entre elas, englobando-as em um tipo único, da mesma forma que se dá no âmbito da Convenção da OCDE, que trata do ato de subornar funcionários públicos estrangeiros[11], colaciono:

“(…) é delito criminal qualquer pessoa intencionalmente oferecer, prometer ou dar qualquer vantagem pecuniária indevida ou de outra natureza, seja diretamente ou por intermediários, a um funcionário público estrangeiro, para esse funcionário ou terceiros, causando ação ou omissão do funcionário no desempenho de suas funções oficiais, com a finalidade de realizar ou dificultar transações ou obter outra vantagem ilícita na condução de negócios internacionais.”

Entretanto, é importante estabelecer algumas classificações para o crime ora estudado são de suma importância, como é o caso da classificação entre corrupção insignificante e grande corrupção. A ofensa causada por esse delito, no âmbito do Direito Penal, será a mesma independentemente do valor nele envolvido. Todavia, quando se trata de corrupção internacional, devido a sua grande repercussão, faz-se necessária uma penalização mais rígida[12].

No caso supramencionado, de grande corrupção, é possível a aplicação aos casos de Contratos Governamentais Internacionais e, comumente, envolvem financiamentos advindos de organismos multilaterais, alvo desse tipo de corrupção[13].

Vale mencionar que com a globalização houve uma aproximação entre os países, no sentido de inter-relacionarem-se com maior facilidade e achatarem as suas fronteiras, o que trouxe reflexos no que tange a aplicação do Direito, mais especificamente do Direito Penal[14].

Ademais, em decorrência de tal fenômeno, tornou-se cada vez mais comum a explosão de escândalos de corrupção, como foi o caso de corrupção que levou a julgamento um líder sindical chamado James Hoffa, na década de 60 nos Estados Unidos da América[15].

Nos anos que se seguiram houve uma grande pressão no sentido de que fosse desenvolvida uma legislação internacional com o cunho de repreender a corrupção, por meio de Convenções e Tratados, nos casos que extrapolarem os limites estatais e atingissem a esfera mundial[16].

A cooperação jurídica internacional, nesse panorama, deveria ser mais eficiente e célere, a fim de atender não somente os interesses de um ou alguns Estados soberanos, mas sim toda a comunidade global[17].

Consequentemente, no final do século XX, organizações internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), passaram a tratar sobre o assunto corrupção. A primeira Resolução acerca do tema foi a 3.514 de 1.975, resultante de uma Assembleia Geral das Nações Unidas que tinha por finalidade tratar da corrupção em transações comerciais internacionais[18].

A partir da Resolução 3.514 de 1.975 da ONU foram assinadas outras Convenções Internacionais que adotavam o mesmo tema que ela, expandindo o espectro existente a respeito do tema na esfera internacional, entretanto, esse artigo restringe-se apenas a três Convenções especificas que serão abordadas nos tópicos seguintes.

  • Convenção da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Em face de um caso de suborno envolvendo funcionários púbicos estrangeiros uma grande discussão ao redor das consequências que os atos de corrupção pode gerar na realização de negócios internacionais, que levou à produção da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 3.678 de 2000[19].

De acordo com tal Convenção são funcionários públicos estrangeiros os ocupantes de cargos em qualquer um dos poderes: legislativo, executivo ou judiciário de país estrangeiro, seja ela nomeada, concursada ou eleita, ou seja, qualquer pessoa que desempenha função pública internacional em qualquer uma de suas esferas, da federal à municipal[20].

Ainda existem previsões a respeito da área contábil e tributária, como a vedação de “caixa dois” e sonegação fiscal, bem como do uso de documentos falsos para corromper funcionários públicos, exigência de tipificação no ordenamento jurídico interno de práticas de corrupção transnacional, que no Brasil se deu por meio da Lei 10.467 de 2.002, que inseriu a corrupção transnacional no rol de crimes previstos na Lei 9.613 de 1.998.

A Convenção da OCDE faz previsão de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em crimes de corrupção, entretanto, como no Brasil não é possível a penalização de pessoas jurídicas nesses casos, há a previsão de que caberá ao Estado que elas sejam penalizadas por meio de sanções não criminais[21].

Importante mencionar que em consequência da não possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas pelo cometimento de corrupção transnacional, o combate à corrupção nas operações internacionais se torna mais dificultoso, pois não completou seus estágios de implementação.

  • Convenção da Organização dos Estados Americanos

No ano de 1.996 em Caracas na Venezuela foi desenvolvida a Convenção Interamericana contra a Corrupção, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto-Lei nº 152 de 2.002 e promulgada pelo Decreto nº 4.410 de 2.002.

Tal convenção tem por escopo “promover e fortalecer o desenvolvimento de mecanismos necessários para prevenir, detectar, punir e erradicar a corrupção, além de promover, facilitar e regular a assistência e a cooperação técnica entre os Estados Partes.”[22].

Ela faz a exigência de que os Estados signatários tipifiquem o Suborno Transnacional e o Enriquecimento Ilícito, bem como prevê que os países receptores da Convenção prestem assistência no sentido de permitir a obtenção de provas e demais atos que auxiliem nas investigações[23].

Ademais, faz a definição do que vem a ser atos de corrupção, ela é um importante meio para o combate à corrupção e veio a auxiliar as autoridades no desenvolvimento de técnicas e criminalização de atos não tipificados pelo Direito Penal interno e prevê a cooperação regional, que possibilita a extradição em caso de crime de corrupção, investigação de membros do crime organizado e sujeitos ativos de crime de lavagem de dinheiro.

  • Convenção da Organização das Nações Unidas

Em 2.003 foi firmada a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, em Mérida, no México, promulgada por meio do Decreto 5.687 de 2.006, com o fim de erradicar a corrupção a nível mundial.

Nela há a previsão de que os seus signatários previnam a corrupção, ressalta a importância do princípio da eficiência no setor público, da elaboração de códigos de condutas para funcionários públicos e a participação de organizações governamentais, organizações comunitárias e sociedades civis na luta contra a corrupção.

É a pioneira na criação de meios para o repatriamento de bens e recursos adquiridos através do cometimento do delito de corrupção e encaminhados para outros países[24].

  1. Conclusão

O Direito Internacional é essencial para a luta contra a corrupção e através dele, mais especificamente da análise das Convenções ratificadas pelo Brasil e das Convenções e Tratados que tratam da corrupção mundo afora é possível verificar uma tendência na busca pelo fim da corrupção, trata-se de um assunto internacional.

Em face da globalização a prática de atos de corrupção envolvendo agentes públicos internacionais se tornou cada vez mais frequente e disseminada, estando presente em inúmeros países.

Em face de tal situação a tipificação do crime de corrupção e de uma forma harmônica para a regulação do assunto se tornou indispensável, daí, mais uma vez, a importância dos Tratados e Convenções que versam sobre o assunto.

Ademais, a justiça nacional não seria suficiente para tratar do assunto, devido aos recorrentes cometimentos de crimes globais, que necessitam de uma justiça muito mais ampla que o regulem.

Para que um instrumento jurídico internacional possa gerar efeitos no âmbito interno de um Estado soberano é necessário este o recepcione, o internalize, o que ocorreu com as Convenções mencionadas no transcorrer desse artigo em relação ao ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, é possível verificar que o Brasil apesar de ainda não ser um exemplo no combate à corrupção, vem desenvolvendo uma constante busca no sentido de colocar um fim nela.

 

Referências Bibliográficas

 

ANSELMO, Márcio Adriano. Lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 347-385. Jan/jun.2011.

MARQUES, Silvio Antonio Marques. Improbidade Administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. 1ª ed.  São Paulo: Saraiva, 2010.

MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 187-194. Jan/mar. 2009, p.193.

 

[1] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 348. Jan/jun.2011.

[2] Ibid., p. 350.

[3] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.187.

[4] POPE, J. The Elements of a National Integrity System. Transparency International source book. In: GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 351. Jan/jun.2011.

[5] NYE, J. Corruption and Political Devolopment: A Cost-Benefit Analysis

[6] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.187.

[7] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 351. Jan/jun.2011.

[8] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 354. Jan/jun.2011.

[9] Ibid., p. 356.

[10] CARTIER-BRESSON, J. Elément d’analyse pour une économie de la corruption, Revue Tiers Monde, n

[11] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 357. Jan/jun.2011.

[12] Ibid., p. 358.

[13] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 358. Jan/jun.2011.

[14] ANSELMO, Márcio Adriano. Lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional. 1ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 27.

[15] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.187.

[16] Ibid., p.188.

[17] MARQUES, Silvio Antonio Marques. Improbidade Administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. 1ª ed.  São Paulo: Saraiva, 2010, p.234.

[18] GODINHO, Thiago José Zanini. Contribuições do Direito Internacional ao combate à corrupção. Belo Horizonte: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 58, p. 365. Jan/jun.2011.

[19] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.189.

[20] Idem.

[21] Idem.

[22] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.192.

[23] Ibid., p.193.

[24] MEYER-PFLUG, Samantha; OLIVEIRA, Vitor Tavares de. O Brasil e o combate internacional à corrupção. BRASÍLIA: Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, a.46, nº 181. Jan/mar. 2009, p.193.

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