Tutela Provisória – Palestra Fredie Didier Junior

Tutela definitiva é tutela que se pretende alcançar ao final do processo, ou seja, aquela em que ocorre o exaurimento da cognição. A tutela definitiva pode ser satisfativa (tutela que visa reconhecer ou efetivar um direito) ou cautelar (tutela que visa resguardar um direito).

A tutela provisória é tutela definitiva concedida em cognição sumária. O que se concede em tutela provisória é o mesmo que pode ser concedido pela definitiva, contudo, na tutela provisória temos a sumariedade e não há a ocorrência da coisa julgada, enquanto na tutela definitiva o procedimento é comum e gera coisa julgada.

Ressalta-se que provisoriedade é diferente de temporariedade. Provisório é algo que deve ser substituído por algo definitivo, já algo temporário pode ser definitivo. Ex:  Andaime em uma pintura de edifício, ou seja, assim que a pintura do edifício for findada, o andaime cumpre seu papel na obra, papel esse que foi definitivo. O andaime não é provisório, porque não vai ser substituído, ele cumpre um papel determinado, é definitivo e temporário, ou seja, é útil enquanto foi necessária sua utilização.

A tutela cautelar é também uma tutela definitiva, mas é sempre temporária. Não existe algo que seja só provisório, tudo o que é provisório pode ser definitivo. O Magistrado concede agora o que só ao final poderia se obter.

Diferença entre tutela cautelar e tutela satisfativa: para explicar esse ponto Didier apresenta uma metáfora envolvendo uma geladeira e uma frigideira – duas pessoas estão disputando um pedaço de carne, uma delas requer do juiz que a carne fique na geladeira para ser conservada, já a outra informa que precisa comer e pede para que o bife seja comido na pendência da briga. Os equipamentos têm finalidades diferentes: a frigideira acelera a satisfação, já a geladeira permite a conservação, cautela.

Cautelar é tutela que preserva a situação de fato para que no futuro seja permitida a satisfação de uma pretensão futura. Ela é sempre temporária porque sempre se refere a direito que se satisfará futuramente, a funcionalidade entre elas é diferente.

O novo Código de Processo Civil eliminou o livro três, procedeu alterações, colocou jurisdição voluntária e toda parte de cautela cautelar foi tratada junto com a tutela satisfativa no livro V. Os pressupostos para a cautelar e a satisfativa são os mesmos, o livro unifica a tutela provisória, que é um gênero de todas as tutelas provisórias de cognição sumária.

A tutela provisória é visualizada de três maneiras, que são harmônicas e coexistem , quais sejam:
(1) encarar a tutela pelo objeto dela, distinguindo por aquilo que ela pretende provisoriamente conceder, ou seja, cautelar e satisfativa. Contudo, vale ressaltar que o Código atual não mais utiliza o termo satisfativa, mas sim o termo antecipada.

(2) encarar a tutela provisória pelo pressuposto de sua concessão, pelo fato que a autoriza, razões que justificam a sua aplicação pelo Magistrado, não distinção ontológica mas sim da causa da concessão, que se divide em tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.
A primeira é tutela provisória fundada em urgência e a segunda em tutela provisória fundada em evidência, sendo que ambas são pressupostos para a concessão. Urgência trata-se de perigo, vide artigo 300, caput, NCPC, o perigo de dano deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo único do artigo 297, o perigo não é só perigo de dano como também de ilícito, nesse último caso não necessariamente danoso.
O parágrafo mencionado anteriormente, deixa claro que a tutela inibitória e de remoção do ilícito independem do dano.
A tutela de urgência pode ser: cautelar ou satisfativa, com os mesmos pressupostos do artigo 300, NCPC. A terceira observação é a de que a tutela de urgência não é só de urgência pura, porque não basta o perigo, sendo necessária também a probabilidade do direito.
Já a tutela da evidência é a tutela que se funda apenas na demonstração de evidência do direito,como o próprio nome indica, sendo assim, não há necessidade de comprovação de urgência, basta provar que o direito em questão é bem provável, demonstrando uma das hipóteses presentes no artigo 311. Ela será sempre satisfativa, não existe evidência cautelar.
Vale mencionar que a tutela da evidência não é uma novidade do código, a novidade é a rubrica, o rótulo legislativo, pois ela existia, por exemplo, na liminar da possessória, decisão na monitória, o código deu um nome e criou duas hipóteses de tutela de evidência que antes não existiam, sendo as presentes nos incisos II e IV merecem especial atenção. O inciso II é o mais significativo, pois prevê tutela quando o pedido estiver lastreado em precedente obrigatório, nesse caso, o juiz pode dar uma tutela provisória sem urgência e liminar, o que permite na prática a ratificação da tutela de evidência na sentença ou concede essa tutela. A sentença será apelável a apelação não terá efeito suspensivo, o que é uma grande novidade para o Processo Civil.

A última abordagem é pelo momento do requerimento, não o momento da concessão, que distingue tutela provisória requerida em caráter antecedente e requerida em caráter incidente. A incidente é aquela requerida conjuntamente com pedido final ou após a formulação do pedido, já a antecedente caracteriza-se por ser  requerida antes da formulação do pedido de tutela final, vou ao judiciário apenas para pedir a tutela provisória.

Os artigos 303 e 304 são os únicos que apresentam distinção de tutela cautelar da tutela satisfativa, há uma distinção no regramento. Equiparou-se os pressupostos, só que há diferença nas conseqüência de cada uma das tutelas. A tutela antecedente satisfativa esta regulada nos artigos 303 e 304, que fala na tutela definitiva.

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Lei Processual e o Espaço

Muitas vezes nós estudantes de Direito sentimos algum tipo dificuldade quando o assunto é a aplicação da lei no espaço, por isso seguem algumas colocações que podem nos ajudar bastante na hora da dúvida.

1ª)O TSE, TST e STM compõem a chamada Justiça especializada.

2ª)O STF tem competência para apreciar e resolver questões de natureza constitucional.

3ª)Exercem jurisdição em determinada região os TRT´s e TRF´s.

4ª)Existem órgãos que integram a justiça estadual, quais são: TJ´s e TRE´s.

5ª)O TJ divide os estados em comarcas, que em regra equivalem a um município. As comarcas por sua vez dividem-se em varas ou juízos de direito ( composto por um juiz, um promotor de justiça, um escrivão, um oficial de justiça).

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Lei Processual e o Tempo

Em regra a lei não poderá retroagir, pois prevalece o Princípio da Irretroatividade da Lei. Excepcionalmente ela retroagirá na esfera penal nos casos que beneficiarem o réu.
Existem alguns sistemas de aplicação da lei no tempo, que serão explicitados abaixo:

Sistema da Unidade Processual: Iniciado o processo sobre uma lei, esta será aplicada até o final, não incidindo a lei nova sobre ele.

Sistema das Fases Processuais: A relação jurídica Processual é iniciada quando o autor apresenta em juízo petição inicial, sendo a demanda encerrada por meio de sentença.
A relação processual é composta por várias fases (postulatória, ordinatória, desaneamento, Instrutória, decisória) e dentro delas são praticados inúmeros atos processuais. A lei nova será aplicada quando for dado inicio a uma nova fase, cabendo às partes controlar a aplicação eletiva da nova lei.

Sistema do Isolamento dos Atos Processuais: A lei nova será aplicada imediatamente, atingindo diretamente o ato processual, independentemente da fase processual.

Definições Essenciais para o Estudo de Processo Civil

Jurisdição: Atividade dos órgãos jurisdicionais do Estado e tem por objetivo formular e atuar praticamente a regra jurídica. É inerte, só atuando mediante provocação.

Pretensão: Exigência de subordinação do direito alheio ao próprio. A pretensão resistida é a que permitirá a movimentação da máquina judiciária. A atividade judiciária é provocada quando o autor, representado por um advogado, apresenta em juízo a Petição Inicial.

Interesse: Posição favorável à satisfação de uma necessidade. Quem possui: Pessoa física ou jurídica. Objeto: Bens da Vida.

Conflito de Interesses: Quando um interesse exclui o outro. Como é proibido fazer justiça pelas próprias mãos, aciona-se a máquina judiciária para resolver o conflito.

Lide: Conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida.

Processo: Complexo de atos que tem por objetivo atuar a vontade da lei em face das lides em discussão, para que haja pacificação social.

Ação: Cuida-se do direito subjetivo de exigir do Estado-juiz prestação de tutela jurisdicional.