Ética e Estatuto da Advocacia – Requisitos para inscrição na OAB

Previsão legal: artigo 8º e seguintes do Estatuto da Advocacia

Para que uma pessoa possa realizar sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), alguns requisitos obrigatórios devem ser preenchidos, quais sejam:

  • Possuir capacidade civil;
  • Possuir diploma ou certidão de conclusão de graduação em curso de Direito;
  • Possuir título de eleitor (para aqueles que são brasileiros);
  • Possuir quitação com o serviço militar (para aqueles que são brasileiros);
  • Ter sido aprovado no exame da OAB;
  • Não exercer atividade incompatível com a advocacia, que estão listadas no artigo 28 do Estatuto da Advocacia, colaciono:

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta; (Vide ADIN 1127-8)

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”

  • Possuir idoneidade moral (Vale ressaltar que se uma pessoa é condenada por crime infamante, tal condenação é considerada presunção legal de inidoneidade);

Atenção: a inscrição na OAB também poderá ser negada se 2/3 do conselho concordarem que o caso é de inidoneidade moral, ainda que o sujeito não tenha sido condenado por crime infamante.

  • Prestar compromisso (esse requisito é ato personalíssimo, podendo ser realizado somente pela pessoa que almeja ser inscrito na OAB).

 

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Abertura da Sucessão

Sucessão em geral (artigo 1784 do Código Civil): aplica-se tanto para as sucessões legítimas e sucessões testamentárias.

“Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.”

A abertura da sucessão é sinônimo da data da morte, data do óbito do autor da herança. Quando alguém morre imediatamente o seu patrimônio é transferido para os seus herdeiros, para aqueles que o sucedem a título universal, para os herdeiros legais ou testamentários.

O legatário só irá receber o seu legado quando for aberto o inventário do testamento e se este for confirmado como válido, com o trânsito em julgado da partilha dos bens nos autos.

O herdeiro pode aceitar ou renunciar ao seu direito de herdeiro.

A lei que deve ser aplicada para a partilha dos bens é a que estava em vigor na data da abertura da sucessão, ou seja, na data do falecimento do autor da ação.

Regimes de Bens do Casamento

  • Comunhão Universal
  • Comunhão Parcial
  • Participação Final nos Aquestros
  • Separação de Bens (Obrigatório/Convencional – Pacto Antenupcial)

Artigo 1791, parágrafo único, Código Civil: A herança (patrimônio) defere-se como um todo unitário, ainda que sejam vários os herdeiros.

Princípio da Unidade/Unicidade: até a partilha o direito dos coerdeiros será indivisível e respeitará a regra do condomínio.

“Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.”

Com a abertura da sucessão, teremos também a chamada delação ou devolução sucessória. O que é isso? Com a abertura da sucessão, o patrimônio do morto é imediatamente oferecido aos herdeiros do falecido. Uma vez realizada a oferta, duas possibilidades surgirão: a pessoa que recebeu a oferta a aceita ou rejeita.

Em direito das sucessões, se fala em aceitar a herança ou renunciar a herança, ou seja, o herdeiro aceita ser herdeiro legitimo, testamentário ou legatário, ou opta por renunciar à qualidade de herdeiro legitimo, testamentário ou legatário.

A devolução sucessória é o momento exato da morte, tanto a aceitação quanto a renuncia, ou seja, a manifestação de vontade, tem efeito retroativo, pois passa a produzir efeitos legalmente a partir da data do óbito.

Aceitação da herança é um ato jurídico, uma manifestação de vontade do sucessor, seja ele herdeiro legitimo, testamentário ou legatário. A aceitação é um ato jurídico, e todo ato jurídico para ser válido e produzir efeitos precisa obedecer a certos requisitos de validade, quais sejam: objeto lícito, sujeito capaz e forma prevista em lei.

A aceitação em relação ao agente/sucessor, para que seja válida, pode ser direta ou indireta, pessoal ou feita por procurador do sucessor. Quando será pessoal? Quando  o próprio herdeiro se manifesta direta e pessoalmente  e aceita receber aquilo que tem direito. A aceitação direta e pessoal só pode ser feita por herdeiro capaz.

Se o herdeiro tiver entre 16 e 18 anos, quem aceita em nome do herdeiro é o seu representante legal. E se o herdeiro for menor de 18 anos ou maior, porém comprometido mentalmente? Nesses casos, quem aceita a herança é o representante legal do herdeiro ( pais, tutor ou curador), situação em que a aceitação será indireta.

Além do agente e o objeto serem lícitos, a forma também o deverá ser, quais são as formas licitas?  os artigos 1805 e 1807 do Código Civil dispõem que se o ato for expresso, ele deve ser feito por escrito, sem que haja a necessidade de ser público, pois quando a lei diz que um ato tem que ser expresso, isso significa por escrito. A aceitação também será válida quando resultar de atos próprios da qualidade de herdeiro, como, por exemplo, pedir a abertura do inventário.

A lei toma o cuidado de, em algumas situações (artigo 1805, parágrafo 1o), define que não exprime aceitação da herança os atos oficiosos, tais como funeral, velório, etc. Outra forma muito rara de aceitação é a aceitação presumida (artigo 1807),que acontece quando há um interessado em que o herdeiro aceite a herança. Nesse caso, o interessado  poderá  no prazo de 20 dias depois da morte, pedir que o herdeiro seja intimado para que manifeste sua vontade e, caso este venha a se calar, presumir-se-á a aceitação. Esse interessado normalmente é um credor, cônjuge/companheiro.

“Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

§ 1o Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

§ 2o Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.”

“Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.”

Em relação ao objeto da sucessão, a aceitação só pode se dar sobre patrimônios que tenham origem lícita.

A aceitação, para ser eficaz, tem algumas restrições previstas no Código Civil: quando a aceitação for feita de maneira escrita, para ser válida, tem algumas restrições (artigo 1808), que são a vedação de aceitação em parte (de caráter formal, legalmente aceita-se a totalidade de seu quinhão, e em seguida pode ceder parte do que recebeu, ou seja, na vida pratica pode-se aceitar em parte), sob condição(subordinação da validade de um ato jurídico a um ato futuro e incerto)  ou à termo (a diferença entre condição e termo é que termo é um certo, ou seja, é um ato futuro e certo).

“Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

§ 1o O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

§ 2o O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.”

Introdução Direito Sucessório

Conceito de Sucessões: sucessão no sentido comum, popular, da palavra é sinônimo de substituição, transmissão, transferência. Por exemplo: Quando digo que Edgar sucedeu ao Almir, quer dizer que Edgar substituiu ao Almir. Esse conceito se aplica também ao conceito jurídico, porque o conceito dado pelos doutrinadores é: sucessão é a transmissão ou a transferência total ou parcial da titularidade de um patrimônio pertencente a alguém, por força de lei ou por ato de última vontade do titular do patrimônio a outrem, em virtude de sua morte.

O que é patrimônio?

É o conjunto de bens, direitos, deveres e obrigações que todo ser humano possui ao nascer com vida. Todo ser humano é titular de um patrimônio, que pode ser, entretanto, negativo.

Espécies de Sucessões

Por força de lei ou por ato de última vontade são as duas espécies de sucessão que existe m em nosso Direito brasileiro.

A sucessão legítima, legal ou presumida é aquela que decorre da vontade da lei, por força de  lei. Se eu concordo com o que a lei prevê não preciso fazer um testamento.

A sucessão que se dá por ato de última vontade ou sucessão testamentária é aquela que ocorre quando o falecido deixou um testamento válido, eficaz, um ato de ultima vontade juridicamente perfeito. Havendo testamento a sucessão será testamentária. É muito comum em casos  em que se deixa testamento a sucessão ser tanto testamentária quanto legítima, porque, em geral, o falecido tem herdeiros legítimos obrigatórios, o que implica necessariamente na necessidade de destinação de uma parte de seu patrimônio  por lei  para alguém da família, como: filhos, cônjuges, pais, avós.

A sucessão testamentária convive com a legítima sem que haja qualquer conflito. Em Direito, a palavra “morte” possui dois sentidos: a morte real e a ficta. As duas mortes levarão aos mesmos efeitos jurídicos, que é basicamente a sucessão.

A morte verdadeira é provada pela certidão de óbito, emitida pelo cartório de registro civil, ou por meio de laudo de exame necroscópico ou cadavérico fornecido pelo Instituto Médico Legal, controlado pela Secretaria de Segurança Pública.

A outra morte que também gera a sucessão do patrimônio do morto é a morte ficta ou presumida, não tenho o corpo, mas a pessoa foi declarada judicialmente morte por meio da ação de declaração de ausência que também gera a sucessão como forma de consequência da sua decretação.

Sucessão-Sucessor

São sujeitos da sucessão, autores da sucessão:

  • Morto, finado, falecido, de cujus (evitar colocar por escrito em peças, provas, entre outros expressões que não são portuguesas, a mais correta é aquela referida na lei) , autor da herança (palavra referida na lei)

 Morto o dono do patrimônio, o patrimônio vai para o seu sucessor que pode receber seu patrimônio a título universal, singular ou ambos (universal/singular)

  • Universal – Sucessão Legítima/ Sucessão testamentária – Herdeiro (Legítimo/testamentário – qualquer pessoa) – Herdeiro Legítimo (Necessário/facultativo)

Receber o patrimônio a título universal é receber um quinhão, uma parcela, uma porcentagem do patrimônio total do autor da herança. São sucessores chamados de herdeiros. Os herdeiros podem ser legítimos ou testamentários. Os herdeiros legítimos podem ser necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge sobrevivente) ou facultativos (colaterais, até quarto grau ou convivente sobrevivente)

O herdeiro pode ser herdeiro porquê a lei diz que o são. Nesse caso, serão denominados herdeiros legítimos. O herdeiro testamentário pode ser qualquer pessoa inclusive aqueles que já são herdeiros legítimos.

É muito comum que o pai ou uma mãe privilegie um filho em detrimento de outro,  ou, ainda, que privilegie a terceiros além de seus herdeiros obrigatórios, porque a lei permite que o autor da herança disponha de metade de seu patrimônio para terceiros ou mesmo para seus herdeiros obrigatórios, além daquela que por lei lhes é devida em caso de falecimento.

Os herdeiros em todos os casos recebem uma parte de um universo, uma parte de todo do patrimônio do falecido.

O herdeiro legitimo necessário, obrigatório ou reservatório é aquele que não pode receber menos da metade do patrimônio do falecido. São herdeiros obrigatórios os descritos no artigo 1845 do Código Civil.

“Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.”

Convivente sobrevivente: indivíduo que vive uma união estável. O companheiro ou a companheiro sobrevivente é herdeira obrigatória? Os conservadores dizem que não (se existem duas situações distintas os efeitos jurídicos nessas situações não podem ser idênticos em todos os aspectos), os progressistas dizem que sim.

Para fins sucessórios convivente sobrevivente e cônjuge sobrevivente são tratados de forma distinta, sendo que o cônjuge sobrevivente considerado herdeiro obrigatório e o convivente sobrevivente herdeiro facultativo.

São herdeiros colaterais: irmão (segundo grau), sobrinho e tio (terceiro grau), primo-irmão, tio-avô, sobrinho-neto (quarto grau).

 Singular – Sucessão Testamentária – Legatário – Legado

Legatário é aquele que recebe única e exclusivamente se o morto deixou um testamento. Receber um legado é receber um bem ou dois ou mais bens individualizados, identificados, perfeitamente especificados na cláusula de divisão testamentária. Legatário é aquele que recebe um legado por meio de testamento.

Quando tenho a identificação de um patrimônio tenho um legatário.

O legatário possui mais vantagens em caso de conflitos do que os herdeiros.

O indivíduo que na mesma sucessora é herdeiro do morte e legatário do falecido, simultaneamente, é denominado legatário precípuo. O que recebe uma herança mais um legado recebe um pré-legado.

Herdeiro + Legatário = Legatário Precípuo

Herança + Legado = Pré-legado

Dinâmica do Vínculo Previdenciário

Para ter direito é necessária a prévia filiação, o risco deve ser posterior à filiação.

Para saber-se o exato momento que a pessoa se torna segurado do sistema previdenciário, um beneficiário, devo saber diferenciar o conceito de filiação e inscrição.

Filiação: É o vínculo abstrato que se estabelece entre o segurado e o RGPS, que torna o segurado potencialmente apto para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações perante o sistema.

Inscrição: É o ato de cadastramento do segurado perante o RGPS que concretiza, formaliza, o vínculo previdenciário, tornando o segurado efetivamente apto para o exercício de direitos e para o cumprimento de obrigações.

Existem dois tipos de segurados o obrigatório e o facultativo, para o obrigatório os dois conceitos não são necessariamente coincidente nem do ponto de vista lógico e nem cronológico, o segurado obrigatório se vincula ao sistema compulsoriamente ao começar a trabalhar, todavia, ele regularizará essa situação dele com a sua inscrição. A inscrição pode ser feita posteriormente e ter um efeito retroativo, porque ela só vem a concretizar um vínculo que já existia no plano das ideias, ou seja, do plano abstrato.

A regularização pode ter efeitos retroativos, porque estou regularizando um vínculo preexistente, somente será necessário comprovar o vínculo. Ex: Homem que trabalhava em obra que não tinha carteira assinada e foi atingido por um vergalhão de ferro em sua cabeça. Ele será assegurado, mas não está regularizado, todavia, não há nada que impeça a sua regularização para que se receba o seguro.

Cumpre frisar que as contribuições retroativas que ainda não havia sido pagas devem ser regularizadas pelo seu empregador, ou, se trabalhador autônomo por ele próprio, antes de que o trabalhador possa ser assegurado.

Para o segurado facultativo, não trabalhador, só estará filiado a partir do momento que faz sua inscrição, podemos entender então que filiação e inscrição são a mesma coisa, ele só passará a ser assegurado no momento em que faço a inscrição, e nesse momento passarei a ser filiado.

Como facultativo não há vínculo jurídico a regularizar quando não contribuiu anteriormente, ou seja, não tenho como pagar retroativos, porque a filiação só se dá no momento da filiação/inscrição.

A legislação previdenciária estabelece o chamado período de graça que é o período, tempo, dentro do qual o segurado mantém o seu status perante o sistema independentemente de estar trabalhando ou contribuído para o sistema, enquanto o segurado estiver dentro desse período ele mantém todos os direitos inerentes à condição de segurado desse sistema.

Quando o dependente vai exercer um exercício de beneficiário por morte está exercendo direito próprio, personalíssimo, não é direito por herança.

Os prazos do período de graça são para o segurado facultativo de 6 meses e para o obrigatório de 12 meses em regra, esses prazos estão presentes no artigo 15 da lei 8213/91. O período de graça para o segurado obrigatório podem ser prorrogados por mais doze meses o segurado teve mais de 120 contribuições sem interrupção, e, por mais 12 meses se estiver desempregado, que é aquele que tem disponibilidade para o trabalho, tem condições para trabalhar, mas não consegue emprego, devendo estar cadastrado nos SINE (agências de emprego governamentais), tem-se permitido também comprovando o recebimento do seguro desemprego, que se dá quando houver demissão involuntária.                 

O artigo 15, § 4º da lei 8213/91 diz que o período de graça é de doze meses, se uma pessoa deixou de contribuir no em 06/2014 que ficará no período de graça até 06/2015, para manter-se assegurada a partir de Julho essa pessoa deve voltar a contribuir, nesse caso a pessoa tem até o dia 15 de Agosto para fazer o recolhimento da contribuição referente ao mês de Julho, sendo que o seu efeito retroage ao dia primeiro de Julho.

A lei previdenciária traz uma disposição dizendo que em caso de dias não úteis o prazo para o recolhimento prorroga para o próximo dia útil subsequente, quem determinará isso é a lei. Geralmente as contribuições devem ser pagar antecipadamente, mesmo que seu vencimento caia em dia não útil, todavia, a lei previdenciária admite a prorrogação do prazo na Lei 8.812.

 Carência

É o um número mínimo de contribuições que se exige para a concessão de determinados benefícios previdenciários. Existem requisitos genéricos para a concessão de benefícios quais sejam provar que é beneficiário ou tinha sido em algum momento segurado da previdência e provar que a pessoa foi alcançada pelo risco social que permite a concessão do benefício, alguns benefícios ainda exigem que haja uma contribuição por um período mínimo de cotização de contribuição para que haja o benefício. Período de graça é diferente de período de carência.

A carência visa portanto proteger o sistema, no sentido de proteção ao equilíbrio financeiro e visa desestimular condutas negativas, filiação ao sistema só para receber benefícios, e estimular condutas positivas, o fato de a pessoa permanecer regularmente filiada ao sistema, contribuindo ao sistema.

Artigos 24, 25, 26 e 27 da Lei 8212

O artigo 24 traz o conceito. O artigo 25 traz os prazos de carência que dependerá do benefício, que será de 12 contribuições em caso de auxílio doença (incapacidade temporária para o trabalho) e aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente para o trabalho), não se fala em mês mas sim em contribuição, porque pode haver falha de meses, como por exemplo, pago uma contribuição a cada três meses.

A aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria especial (concedida antecipadamente para pessoas que se submetem a condições especiais de trabalho) exigem o mínimo de 180 contribuições, que é mais elevado em relação à carência dos outros benefícios devido à previsibilidade de ocorrência, os fatos cobertos por esse benefício não surpreendem o assegurado, já no outro caso a imprevisibilidade de acontecer algo que possa gerar a incidência de tais benefícios é maior.

O salário maternidade exige que haja 10 contribuições, garantindo 120 dias recebendo o benefício, para que se assegure que uma mulher não esteja grávida no momento de início de pagamento de contribuição somente para garantir o recebimento do benefício.

No caso de pensão requerida por cônjuge, companheiro ou companheiro exige-se a prova de que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições para o recebimento desse benefício.

O artigo 26 fala das exceções, dispensa carência qualquer benefício que esteja fora dessa lista, salario família, auxilia acidente e auxilio reclusão. O salário maternidade só exige carência para contribuinte individual ou assegurada facultativa, em outros casos não há necessidade de comprovação de carência. A pensão por morte não exige carência em casos que não sejam relacionados à cônjuge e companheiro. Dispensa-se carência para o auxílio doença e aposentadoria por invalidez em caso de acidente de qualquer natureza, não somente o acidente do trabalho, porque esses casos são ainda mais imprevisíveis do que as outras situações. As doenças ocupacionais também dispensam a carência para o auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Se o segurado for acometido por doença grave após sua filiação ao sistema também será dispensada a carência para recebimento de auxilio doença e aposentadoria por invalidez, a relação de doenças graves estão dispostas no artigo 151 da Lei 8213.

Dependentes do Regime Geral de Previdência Social

Dependentes: São os beneficiários que se vinculam ao sistema pelo fato de manterem como segurado laços de família e dependência econômica. Pois se o sistema não fizesse isso não estaria cumprindo com a sua função institucional, proporcionando segurança social aos assegurados e o seu núcleo familiar, atendendo um conceito mínimo de seguro social.

Alguma cobertura beneficiaria para os beneficiários são o mínimo de cobertura de um seguro social.

Os dependentes estão previsto no artigo 16 da lei 8213/91, que estabelece três classes de dependentes com uma ordem de preferência entre elas, quais sejam:

  • Dependentes Preferenciais: Estão na classe 1 da lei 8213/91, dando um tratamento diferenciado com relação aos outros, ele exclui todos os outros dependentes, eles tem dependência econômica presumida por lei, não precisando, portanto, comprovar a dependência econômica. Estão nessa classe o cônjuge (marido e mulher), companheiro ou companheira, filho menor de 21 anos e não emancipado (a idade, ou seja, completar 18 anos, não é considerada hipótese de emancipação para fins de dependência, pois a lei é considerada uma lei especial que prevalece sobre a geral, por isso, só serão encaixados como emancipados aqueles que foram emancipados de forma diversa à de completar 18 anos de idade), o filho inválido para o trabalho, o filho incapaz para a vida civil em razão de doença mental ou deficiência intelectual e o portador de deficiência. A lei equipara a filho o enteado e o menor sob tutela desde que comprovem dependência econômica. Todos os que tiverem na mesma classe concorrem em pé de igualdade com relação ao benefício a ser recebido. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente que tem direito a pensão alimentícia conserva a condição de dependente.
  • Pais: Tem que provar dependência econômica, que não precisa ser absoluta, basta formar habitualidade, necessariedade e relevância.
  • Irmãos: Tem que provar dependência econômica. Nas mesmas condições que os filhos, ou seja, menos de 21 anos e não emancipado, inválido para o trabalho, incapaz por doença mental e deficiência intelectual, ou portador de deficiência.

Análise da Lei 8213/91

Instituiu o plano de benefícios do regime geral de previdência social, as normas básicas sobre o regime básico de Regime Geral de Previdência Social. Dá eficácia aos comandos constitucionais referentes à matéria, que não são autoaplicáveis, precisando de uma lei ordinária ou complementar a depender do assunto para complementá-la.

Beneficiários – Quem é alcançado pela cobertura do sistema previdenciário brasileiro?

Beneficiário: é toda pessoa física, pessoa natural, que tem a possibilidade jurídica de exercer direitos perante o regime geral de previdência social, ou seja, toda pessoa que tem em tese direito subjetivo perante o regime geral de previdência social, é quem está vinculado ao sistema de alguma maneira, sendo contemplado pela cobertura do mesmo.

São dois os tipos de beneficiários:

  • Segurado: Todo beneficiário do RGPS que se vincula ao sistema por um dos dois motivos abaixo:
  1. Exerce atividade profissional remunerada: Trabalhador, a origem do vínculo dele é o fato de exercer atividade remunerada. Ex: Caixa de lanchonete, o dono da lanchonete, o diretor do conselho de uma S.A, a empregado doméstica. Quem for enquadrado como trabalhador esta compulsoriamente vinculado ao sistema, por isso recebe o nome de segurado obrigatório. Há vários tipos trabalhadores e por isso a legislação divide em cinco categorias os trabalhadores para fins de previdência social.
  • Empregado: Pessoa que trabalha para outra pessoa com habitualidade, contraprestação, pessoalidade e subordinação. Existem algumas pessoas que são equiparadas a empregados para fim de enquadramento na previdência social, a exemplo de vereadores, vide artigo 11 da lei 8813/91.
  • Empregado Doméstico: Pessoa que trabalha para alguém com as características citadas anterior, todavia sua atividade não tem fins lucrativos
  • Avulso: Geralmente é o trabalhador portuário. Presta serviço para várias empresas sem vínculo empregatício com qualquer uma delas, com intermediação obrigatória do sindicato ou do órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhadores portuários, a exemplo dos estivas.
  • Segurado Especial: Tipo de trabalhador rural, todavia nem todo trabalhador rural é segurado especial. Trabalhador rural que exerce sua atividade em regime de economia familiar, ou seja, regime de mutirão familiar, envolve todos os membros familiares e o trabalho de cada membro é essencial, deve ser um pequeno produtor.
  • Contribuinte Individual: Quaisquer trabalhadores que não estejam enquadrados nas quadro primeiras figuras, trata-se de uma figura residual. Ex: Empresário e advogado.

Dependendo do tipo de segurado terei regras diferentes no que diz respeito a benefícios e contribuições

  1. Contribui voluntariamente para o sistema: Não trabalhador. Ex: Estagiário, dona de casa, por não exercer atividade profissional. Que recebe o nome de segurado facultativo, que deve ter pelo menos 16 anos de idade, não ser vinculado a regime previdenciário compulsório e decide contribuir
  • Dependentes do Segurado

REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

  • Previsão na CF de 1988
  • Público
  • Gestão
  • Lei

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Previsão na Constituição de 1.988: artigo 201

Público Alvo: trabalhadores em geral. Sendo trabalhador estará vinculado ao regime geral de previdência social, a menos que pertença a um regime próprio.

Gestão: a gestão cabe ao INSS, uma autarquia, pessoa jurídica de direito público criada pela União para executar determinadas funções públicas que cabem a esse ente da federação.

Lei: lei 8213/91 – institui o plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Observações Gerais: regime geral público compulsório de Previdência Social.

Regime Próprio de Servidores Públicos (RPSP)

Previsão na Constituição de 1.988: artigo 40

Público Alvo: servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, nem todos os servidores, mas uma parcela deles. Estão inclusos o servidores públicos estatutários (aqueles cujo vínculo que tem perante a administração pública são regulados por uma lei própria, o Estatuto do Servidor Público, que contém seus direitos e obrigações), nem todos os estatutários estão vinculados ao regime próprio, mas aqueles que ocupam cargo de provimento efetivo (cargo que confere ao servidor que o ocupa uma pretensão de estabilidade com o Poder Público, aquele que é nomeado depois de aprovado em concurso público, em regra). Estão fora desse regime o ocupante de cargo em comissão (cargo de confiança, ocupado discricionariamente por alguém de fora dos quadros da administração ou mesmo de dentro da administração pública, provido sem concurso. O servidor público contratado em caráter temporário também está fora desse regime, o poder público para atender a demanda urgente pode contratar temporariamente servidores, por prazo certo.

Estão fora desse regime os empregados públicos. Os trabalhadores públicos que estão fora desse regime serão enquadrados no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Gestão: órgão público que for assim definido por lei própria. Dependerá se o funcionário é federal, estadual ou municipal. Estados e municípios são obrigados a criar órgãos descentralizados, pessoas jurídicas de direito público para gerir seus regimes previdenciários. Exemplo: SP Previdência, autarquia estadual criada por uma legislação do estado.

Lei: dependerá do órgão gestor. Federal, por exemplo, é a Lei 8112/90. Leis próprias de cada unidade da federação.

Observações Gerais: regime geral público e compulsório.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Previsão na Constituição de 1.988: artigo 202, além de privada e voluntária, é baseada no contrato, e, consequentemente na autonomia de vontade, ou seja, é privada, voluntária, contratual, baseada em autonomia de vontade, é autônoma.

Público Alvo: qualquer pessoa, e se incapaz ou relativamente incapaz, devidamente representada ou assistida.

Gestão: entidades abertas de previdência privada, instituição que pode comercializar planos de previdência complementar para qualquer pessoa indistintamente, são, em regra, ligadas à instituições financeiras constituídas em forma de Sociedades Anônimas, com fins lucrativos. Entidades fechadas de previdência privada são autorizadas a comercializar planos de previdência privada aos empregados de uma empresa ou de um grupo de empresas, geralmente são ligadas à empresas do governo. A constituição traz no artigo 40, §§ 14 a 16, a previsão de um regime fechado de previdência privada para servidores públicos;

Lei: lei complementar 109/01

Observações Gerais: regime privado e voluntário. Baseia-se na autonomia de vontade.

Previdência Complementar dos Servidores Públicos

Previsão na Constituição de 1.988: artigo 40, §§ 14 a 16, tendo idade mínima que vai ser de 60 anos para homem, e, 55 anos para mulher, não vai ter integralidade, nem paridade e vai ter teto igual ao do INSS.

Público Alvo: trabalhadores em geral. Sendo trabalhador estará vinculado ao regime geral de previdência social, a menos que pertença a um regime próprio.

O fato de estar vinculado a vários empregos não dá a oportunidades de receber tantas aposentadorias quantos forem os seus empregos, no caso de pertencer a um regime geral. Quando uma pessoa é funcionário pública e privada deverá contribuir para ambas, podendo nesse caso receber duas aposentadorias, em caso de regime próprio de servidores públicos. Ou seja, dentro de um regime geral só é possível uma aposentadoria, no caso de regime próprio de servidores públicos é permitido ter-se mais de uma aposentadoria em caso de cumulação de empregos, quando elas são de regimes distintos e forem de aposentadorias de cargos cumuláveis. O regime geral e regime próprio dos servidores públicos são públicos e compulsórios.