Tutela Provisória – Palestra Fredie Didier Junior

Tutela definitiva é tutela que se pretende alcançar ao final do processo, ou seja, aquela em que ocorre o exaurimento da cognição. A tutela definitiva pode ser satisfativa (tutela que visa reconhecer ou efetivar um direito) ou cautelar (tutela que visa resguardar um direito).

A tutela provisória é tutela definitiva concedida em cognição sumária. O que se concede em tutela provisória é o mesmo que pode ser concedido pela definitiva, contudo, na tutela provisória temos a sumariedade e não há a ocorrência da coisa julgada, enquanto na tutela definitiva o procedimento é comum e gera coisa julgada.

Ressalta-se que provisoriedade é diferente de temporariedade. Provisório é algo que deve ser substituído por algo definitivo, já algo temporário pode ser definitivo. Ex:  Andaime em uma pintura de edifício, ou seja, assim que a pintura do edifício for findada, o andaime cumpre seu papel na obra, papel esse que foi definitivo. O andaime não é provisório, porque não vai ser substituído, ele cumpre um papel determinado, é definitivo e temporário, ou seja, é útil enquanto foi necessária sua utilização.

A tutela cautelar é também uma tutela definitiva, mas é sempre temporária. Não existe algo que seja só provisório, tudo o que é provisório pode ser definitivo. O Magistrado concede agora o que só ao final poderia se obter.

Diferença entre tutela cautelar e tutela satisfativa: para explicar esse ponto Didier apresenta uma metáfora envolvendo uma geladeira e uma frigideira – duas pessoas estão disputando um pedaço de carne, uma delas requer do juiz que a carne fique na geladeira para ser conservada, já a outra informa que precisa comer e pede para que o bife seja comido na pendência da briga. Os equipamentos têm finalidades diferentes: a frigideira acelera a satisfação, já a geladeira permite a conservação, cautela.

Cautelar é tutela que preserva a situação de fato para que no futuro seja permitida a satisfação de uma pretensão futura. Ela é sempre temporária porque sempre se refere a direito que se satisfará futuramente, a funcionalidade entre elas é diferente.

O novo Código de Processo Civil eliminou o livro três, procedeu alterações, colocou jurisdição voluntária e toda parte de cautela cautelar foi tratada junto com a tutela satisfativa no livro V. Os pressupostos para a cautelar e a satisfativa são os mesmos, o livro unifica a tutela provisória, que é um gênero de todas as tutelas provisórias de cognição sumária.

A tutela provisória é visualizada de três maneiras, que são harmônicas e coexistem , quais sejam:
(1) encarar a tutela pelo objeto dela, distinguindo por aquilo que ela pretende provisoriamente conceder, ou seja, cautelar e satisfativa. Contudo, vale ressaltar que o Código atual não mais utiliza o termo satisfativa, mas sim o termo antecipada.

(2) encarar a tutela provisória pelo pressuposto de sua concessão, pelo fato que a autoriza, razões que justificam a sua aplicação pelo Magistrado, não distinção ontológica mas sim da causa da concessão, que se divide em tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência.
A primeira é tutela provisória fundada em urgência e a segunda em tutela provisória fundada em evidência, sendo que ambas são pressupostos para a concessão. Urgência trata-se de perigo, vide artigo 300, caput, NCPC, o perigo de dano deve ser interpretado em conjunto com o parágrafo único do artigo 297, o perigo não é só perigo de dano como também de ilícito, nesse último caso não necessariamente danoso.
O parágrafo mencionado anteriormente, deixa claro que a tutela inibitória e de remoção do ilícito independem do dano.
A tutela de urgência pode ser: cautelar ou satisfativa, com os mesmos pressupostos do artigo 300, NCPC. A terceira observação é a de que a tutela de urgência não é só de urgência pura, porque não basta o perigo, sendo necessária também a probabilidade do direito.
Já a tutela da evidência é a tutela que se funda apenas na demonstração de evidência do direito,como o próprio nome indica, sendo assim, não há necessidade de comprovação de urgência, basta provar que o direito em questão é bem provável, demonstrando uma das hipóteses presentes no artigo 311. Ela será sempre satisfativa, não existe evidência cautelar.
Vale mencionar que a tutela da evidência não é uma novidade do código, a novidade é a rubrica, o rótulo legislativo, pois ela existia, por exemplo, na liminar da possessória, decisão na monitória, o código deu um nome e criou duas hipóteses de tutela de evidência que antes não existiam, sendo as presentes nos incisos II e IV merecem especial atenção. O inciso II é o mais significativo, pois prevê tutela quando o pedido estiver lastreado em precedente obrigatório, nesse caso, o juiz pode dar uma tutela provisória sem urgência e liminar, o que permite na prática a ratificação da tutela de evidência na sentença ou concede essa tutela. A sentença será apelável a apelação não terá efeito suspensivo, o que é uma grande novidade para o Processo Civil.

A última abordagem é pelo momento do requerimento, não o momento da concessão, que distingue tutela provisória requerida em caráter antecedente e requerida em caráter incidente. A incidente é aquela requerida conjuntamente com pedido final ou após a formulação do pedido, já a antecedente caracteriza-se por ser  requerida antes da formulação do pedido de tutela final, vou ao judiciário apenas para pedir a tutela provisória.

Os artigos 303 e 304 são os únicos que apresentam distinção de tutela cautelar da tutela satisfativa, há uma distinção no regramento. Equiparou-se os pressupostos, só que há diferença nas conseqüência de cada uma das tutelas. A tutela antecedente satisfativa esta regulada nos artigos 303 e 304, que fala na tutela definitiva.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Atividades Privativas de Advocacia

Previsão legal: artigos 1º ao 5º do Estatuto da Advocacia e a primeira parte do regulamento geral.

São atividades privativas de Advocacia:

  • Assessoria e consultoria (que envolve elaboração de pareceres) na Área Jurídica. Além disso, também podemos incluir a diretoria jurídica e a gerência jurídica;
  • Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (não somente contratos, mas também estatutos), exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, que dispensam a assinatura de advogado. Vale informar que advogados de juntas comerciais ou que trabalhem para órgãos a que a junta esteja vinculada não podem revisar contratos e atos de pessoas jurídicas;
  • Postular em juízo. Exceções: (1) Habeas corpus; (2) Justiça do Trabalho: se a questão tratar a respeito do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se lembrar de que nesse caso a presença do advogado é exigida, trata-se de uma exceção da exceção (súmula 425 do TST); (3) Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) dispensa advogado em causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, desde que não seja necessário ingressar com recurso. No caso dos Juizados Especiais Criminais o mesmo não é válido, pois a presença de advogados se faz necessária;

Observações Importantes:

  1. O exercício efetivo da advocacia se dá com a prática de pelo menos cinco atividades privativas no decorrer do ano;
  2. Se um não advogado praticar uma das atividades acima, isso é exercício ilegal da profissão e os atos praticados por esse sujeito são considerados nulos.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Cancelamento e Licenciamento da Inscrição na OAB

Previsão legal: artigos 11 e 12 do Estatuto da Advocacia

Diferenciação: Cancelamento e Licenciamento

O cancelamento e o licenciamento possuem divergências importantes entre si, principalmente pelo fato de que o cancelamento é definitivo no que diz respeito à numeração da inscrição e o licenciamento não.

Dessa forma, efetivado o cancelamento o sujeito que o requereu poderá posteriormente retornar ao quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia, passará a ter novo número de inscrição, visto que a numeração anterior não pode ser restaurada. Já no caso do licenciamento, a pessoa que o requereu manterá o seu número de inscrição inalterado.

O cancelamento se dará por meio de simples requerimento, já o licenciamento somente será possível por meio de requerimento justificado, sendo que tal justificativa será submetida à análise.

Apenas para ilustrar, o licenciamento poderá se dar em caso em que o advogado decide morar no exterior por dois anos, por exemplo. Nesse caso, ele apresentará requerimento justificado junto à OAB, com documentação que o comprove, e, caso seja aprovado, ao retornar manterá seu número de inscrição inicial.

Hipóteses de Cancelamento

São hipóteses que ensejam o cancelamento da inscrição do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo. Exemplo: advogado passa a exercer o cargo de juiz de direito;
  • Morte do advogado;
  • Exclusão (trata-se de uma punição)
  • Perda de requisitos de inscrição.

Hipóteses de Licenciamento

São hipóteses que ensejam o licenciamento do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário. Exemplo: advogado é eleito prefeito ou vereador de sua cidade;
  • Advogado que sofre de doença mental curável.

Requisitos para retorno após o cancelamento da inscrição

São requisitos para nova inscrição na OAB após o cancelamento:

  • Capacidade Civil;
  • Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
  • Idoneidade moral;
  • Prestar compromisso.

Observações Importantes

Cancelamento por exclusão: se a exclusão for o motivo do cancelamento é necessário lembrar que se trata de uma espécie de punição aplicada ao advogado pela OAB, dessa forma, antes de que esse advogado possa ir até a OAB para demonstrar os requisitos para nova inscrição, ele deverá tornar-se primário, ou seja, deverá se reabilitar em, no mínimo, 1 ano.

A reabilitação será conseguida da seguinte forma: o excluído deverá apresentar junto à OAB provas de bom comportamento. Entretanto, se a exclusão se der em decorrência de prática de crime, o excluído deverá obter primeiro sua reabilitação criminal/judicial, para depois tentar reverter o cancelamento na OAB.

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