Competência Tributária

Competência Tributária

 * Diferença entre competência e capacidade tributária ativa

Competência:

É outorga constitucional; é mandamento, É cláusula pétrea;

Tem natureza política;

A Constituição Federal não vai criar tributos, ela vai mandar os entes políticos, no âmbito das suas atribuições e competências instituam seus tributos respeitado o Pacto Federativo;

É indelegável: uma vez outorgada pela Constituição Federal de 1988 a competência tributária é intransferível e indelegável (intransferibilidade e indelegabilidade)

Capacidade Tributária Ativa:

Tem natureza meramente administrativa, representa arrecadação e fiscalização de tributos.

O ente político transfere a uma outra pessoa a vigilância da arrecadação. Exemplo: União (ente competente para instituir importo de renda pessoa física, delega a capacidade tributária ativa à Receita Federal do Brasil.

A União, ente competente para instituir imposto de renda pessoa física, delega a capacidade tributária ativa à receita federal do Brasil;

É precária (fenômeno da precariedade). O ente político competente pode a qualquer tempo revogar ou suprimir a capacidade tributária ativa

Atributos da Competência

A competência privativa ocorre quando apenas um ente político pode exigir o tributo. Exemplo: a União pode exigir imposto de importação, exportação, IPI, IOF, empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas, PIS, COFINS, CFLL.

O estado é ente competente para instituir ICMS, IPVA, ITCMD;

O DF e o município são competentes para instituir IPTU, ITBI, ISS.

A competência comum ocorre quando mais de um ente político, respeitado o Pacto Federativo, pode exigir tributo:

  • Taxas: podem ser instituídas pelas União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
  • Contribuição de Melhoria: tem como fato gerador valorização imobiliária como resultado de obra pública, que pode ser cobrada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Somente eles, não tem mais nenhum que possa instituir essa contribuição, não há exceção.

Competência Residual (artigo 154, I, CF)

A União (somente ela) pode mediante lei complementar, residualmente, instituir outros impostos desde que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador iguais aos já existentes. Exemplo: imposto sobre a propriedade de bicicletas.

Competência Cumulativa (artigo 147, CF)

A União pode, cumulativamente, exigir o recolhimento de tributos de competência dos estados e municípios quando os territórios federais não estiverem divididos entre municípios e estados.

Competência Extraordinária (artigo 154, I, CF)

A União pode instituir impostos extraordinários de guerra usando a sua ou competência de outros entes políticos. O fato gerador é guerra externa iminente ou declarada, não comportando convulsão civil. Aqui é permitido que a União invada a competência de outros entes da federal. Podendo haver bitributação nessa espécie de competência, trata-se de situação excepcional. Exemplo: Cobrança de IEG e ICMS que incidem sobre o mesmo fato gerador. Dois entes diferentes cobrando tributo sobre o mesmo fato gerador.

A União pode fazer uso do bis in idem que também recebe o nome de dupla tributação, um ente político exigindo dois tipos tributação sobre o mesmo fato gerador, ou seja, aqui um único ente exige duplamente tributos sobre o mesmo fato gerador, e não dois entes como no caso da bitributação. Exemplo: União cobra IR e IEG.

Somente o IEG pode ser alvo de bitributação e dupla tributação.

Observação: somente a União detém todas as competências existentes.

Sujeito Ativo: é o ente político competente (artigo 114, CTN). Competente é o que exige o recolhimento do tributo.

Sujeito Passivo: é o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, ele quem pratica o verbo descrito em norma, realiza o fato gerador descrito na norma. Já o responsável não é contribuinte, mas entra na relação como responsável por quitar o tributo, mediante previsão expressa em lei.

 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (artigo 150, CF)

  • Artigo 150, I, CF: fala da legalidade ou princípio da reserva legal, prevendo que somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributo, como regra.

Exceções: decreto presidencial ou decreto executivo. Exemplo: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF que são extrafiscais, ou seja, extrapolam a natureza meramente arrecadatória. Atuam como controladores da economia = majorar alíquotas.

  • CIDE- Combustíveis: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Pode aumentar, estabelecer, restabelecer a alíquota.
  • Decreto do Prefeito: atualizar, monetariamente, a base de cálculo do IPTU, que só pode ser realizada por meio do estudo da Planta Genérica de Valores (PGV). Ele não pode aumentar alíquota ou aumentar a base de cálculo, ele pode atualizar a base de cálculo com base no PGV. Deve respeitar o índice oficial de inflação, súmula 160, STF.

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Fontes do Direito da Seguridade Social

Saúde para todos, assistência para quem precisa e previdência para quem paga.

Fontes nesse caso são os veículos introdutórios de normas jurídicas, ou em outro nome, fontes formais do Direito.

Há dois tipos de fontes formais, as primárias e as secundárias.

São fontes formais primárias os instrumentos que podem inovar o ordenamento jurídico, no sentido de criar direito novo, obrigação nova, proibição nova, faculdade de agir nova. As fontes secundarias tem por função regulamentar, explicitar, criar procedimentos para a fiel execução das normas primárias criadas. As fontes secundárias são basicamente os atos administrativos normativos.

Fontes primárias

  • Constituição: Define o que é seguridade (artigo 194), e estabelece os regimes jurídicos das subáreas que compõe a seguridade social, estabelece os princípios informadores (artigo 194, p.u). Financiamento (artigo 195), benefícios. Em suma, a CF traz a definição de seguridade social, os princípios da seguridade social, trata sobre financiamentos e benefícios.

A CF foi criada no processo de redemocratização, onde as instituições encontram-se muito fracas e cada grupo queria fazer valer seu posicionamento na Assembleia Geral Constituinte, o que resultou em um texto bastante detalhado no campo da seguridade social.

Irredutibilidade dos benefícios, presente no artigo 194 da CF, não significa que o benefício jamais diminuirá, mas sim que o valor estará sujeito a reajustes.

  • Emenda Constitucional: Trata-se de fonte válida do direito social, o que não pode é mudar o catalogo de direitos e garantias individuais, mas a respeito dos coletivos poderão ser alvo de emenda constitucional, podendo as emendas à constituição constituir fonte para o direito de seguridade social, desde que respeite-se a proibição do retrocesso em matéria de social, ela pode ser entendida com um limite ao poder reformador, todavia, com moderação. Ex: EC 20/98, EC 41/03, EC 29/?.

  • Lei Complementar: Lei que cumpre dois requisitos cumulativos, o formal e o material, o formal é o quórum que é de maioria absoluta de cada uma das casas, e o material é a vinculação de matérias especificas presentes na Constituição, não há matéria que por sua natureza intrínseca seja disciplinada por lei complementar. O artigo 202 da CF fala de previdência complementar ou previdência privada (artigo 202), que deve ser vinculada através de lei complementar, cujo número de LC 109/01, aposentadoria de pessoas com deficiência (artigo 201, p.1) LC 142/?.
  • Leis ordinárias: Trata-se de fonte válida e é a regra geral, é lei votada por maioria simples. Ex: lei 8213/91 que trata de plano de benefícios, lei 8212/91 que chama lei de organização de custeio da seguridade, que regula as contribuições, lei 8742/93 que é a lei orgânica da assistência social, lei 8080/90 que instituiu o SUS.
  • Medida Provisória: Pode ser fonte de medida provisória, a ideia de urgência é a antítese da ideia do planejamento que é um princípio absoluto do sistema previdenciário, os efeitos desse sistema são sentidos ao longo do tempo, ou seja, há uma forte intuição de que um sistema previdenciário deveria ser resolvido às pressas. A medida provisória tem esses requisitos de relevância e urgência, mas entendeu-se que o próprio Congresso decidirá se existem esses caráteres, observados os limites presentes na EC 42, elas podem constituir uma fonte de direito previdenciário.

Fontes Secundárias: Essas fontes não podem ficar além nem aquém daquilo que vem disposto nas fontes primaria do direito previdenciário. Tem função limitada dentro do sistema, quando em relação às fontes primárias.

  • Atos administrativos
  • Decretos (artigo 84, IV, CF): Expedir decretos para a fiel execução da lei. EX: Dec. 3048/99
  • Instruções normativas
  • Portarias
  • Pareceres normativos

Cabe à lei complementar criar apenas novas fontes de custeio da seguridade social, no entanto, o COFINS, poderia ser criada por lei ordinária, portanto, vale como lei ordinária, pois é formalmente lei complementar, de modo que não cumpre os dois requisitos (formal e material) para ser tratada como lei complementar. Se uma lei de matéria complementar  for tratada como lei ordinária, esta será considerada inconstitucional.

Ou seja, se uma lei complementar for criada visando sobre matéria que não são de reserva de lei complementar, esta assumirá caráter de lei ordinária, podendo ser, portanto, revogada ou modificada por lei ordinária, a exemplo da lei complementar 70/91. Todavia, se uma matéria de reserva de lei complementar for tratada por lei ordinária esta será inconstitucional.