Ética e Estatuto da Advocacia – Incompatibilidade e Impedimento

Previsão legal: Artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB

O artigo 29 do Estatuto da OAB trata de exclusividade. As pessoas elencadas nesse artigo exercem a advocacia exclusivamente no cumprimento de suas atribuições. Exemplo: advogado geral da união, que exerce a advocacia exclusivamente para cumprir suas atribuições; procurador geral;  defensor geral; diretor jurídico de órgão da administração pública.

“Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.”

Incompatibilidade: o artigo 28 é taxativo ao tratar das atividades incompatíveis com a advocacia. Exemplo: membros da mesa do poder legislativo; membros do Ministério Público, policiais; militares na ativa; gerentes ou diretores de instituições financeiras, seja pública ou privada. Falar em incompatibilidade significa falar de proibição total ao exercício da advocacia.

“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I – chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II – membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;        (Vide ADIN 1127-8)

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V – ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI – militares de qualquer natureza, na ativa;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII – ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

  • 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.
  • 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”

Impedimento: é a proibição parcial ao exercício da advocacia, logo, as pessoas elencadas no artigo 30 do Estatuto da Advocacia podem exercer a profissão de advogado, entretanto, o farão com certas limitações, restrições, possuem um impedimento. Temos dois incisos no artigo 30, o inciso I fala de servidores públicos de uma forma geral e o inciso II fala dos membros do poder legislativo. O servidor público pode advogar exceto contra a Fazenda Pública que o remunera ou a qual esteja vinculado, ou seja, deve-se verificar se é um servidor municipal, estadual ou federal. E se integrar uma autarquia, verificar se é municipal, estadual ou federal. Os membros do poder legislativo podem advogar, exceto contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I – os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II – os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.”

Observações Importantes:

  1. O parágrafo único do artigo 30 do Estatuto da Advocacia dispõe que o advogado que também é docente em curso de Direito inclui-se em hipótese de exceção à regra de impedimento prevista no inciso I. Exemplo: professor de direito de universidade federal pode atuar como advogado em ação contra a União.
  2. Se o sujeito for membro do poder legislativo, estaremos diante de hipótese de impedimento. Entretanto, se ele for membro da mesa do poder legislativo, estaremos diante de uma situação de incompatibilidade.
  3. O afastamento temporário da atividade incompatível não afasta a incompatibilidade. Exemplo: um juiz de direito que solicita afastamento não pode exercer a advocacia durante o seu período de afastamento. Todavia, juiz aposentado pode voltar a exercer advocacia.
  4. O exercício de atividade incompatível com a advocacia impossibilita inscrição na OAB como advogado e como estagiário. Se já for advogado e passar a exercer atividade incompatível, temos que analisar se passou a exercer essa atividade em caráter definitivo ou não. Se for em caráter definitivo, estaremos diante de uma hipótese de cancelamento. Se for em caráter temporário, estaremos diante de uma hipótese de licenciamento (não suspensão, pois suspensão é punição).
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Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Previsão Legal: artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB; artigos 48 a 54 do Código de Ética; artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

I – Moderação: o primeiro ponto a ser observado para fixar honorários é moderação. Além da moderação devemos observar a tabela de honorários, fixada pelo Conselho Seccional da OAB, CADA Conselho Seccional corresponde a um Estado, o que significa que cada estado tem a sua tabela de honorários, não existe tabela de honorários nacional, ou tabela de honorários do conselho nacional. Essa tabela funciona como sendo o piso dos honorários. O terceiro ponto é o código de ética, que estabelece elementos para a fixação de honorários, como: complexidade, tempo despendido para a realização da atividade, a competência e o renome do advogado também influenciam nos honorários do advogado, situação econômica do cliente.

II – Tabela de Honorários: a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. Cada Conselho Seccional corresponde a um estado do Brasil, por isso, cada estado possui uma tabela de honorários. Vale dizer que os honorários advocatícios devem ser pautados pela tabela de honorários, não podendo ser inferior ao que ela estabelece.

III – Código de Defesa de Ética e Disciplina: estabelece elementos que todos os advogados devem levar em consideração ao estabelecer a tabela de honorários, quais sejam: observar o valor da causa, o local de prestação de serviços, a complexidade do caso, a experiência e renome do advogado, a situação econômica do cliente.

O advogado que arbitrar honorários abaixo do piso comete o chamado aviltamento de honorários, o que somente é permitido em situações extremamente excepcionais.

Observações Importantes

O artigo 30 do Novo Código de Ética trata de advocacia pro bono (prestação de serviços jurídicos de forma gratuita, eventual e voluntária). Ela somente poderá ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos, associados da sociedade de advogados da qual o advogado representante faz parte e para pessoas naturais que não tenham condições de contratar um advogado sem comprometer a sua subsistência.

A advocacia pro bono não pode ter fins políticos, não pode visar a captação de clientela ou de causas, não pode ter como finalidade a publicidade do escritório. O provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB trata da advocacia pro bono, que dispõe que não é permitido para o advogado para a mesma pessoa esse tipo de serviço e serviços remunerados. Apenas será permitido atuar de forma remunerada para a mesma pessoa após três anos do caso em que atuou como pro bono.

Ainda como base no provimento supramencionado, existe previsão que não é permitido vincular advocacia pro bono a serviços remunerados.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Sociedade de Advogados

Recentemente houve alterações nesse ponto da matéria e foi acrescentada a sociedade unipessoal de advocacia.

Sociedade Pluripessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados, basta o nome ou o sobrenome de um dos sócios, acompanhado de expressão que deixe claro que se trata de uma sociedade de advogados.

Sociedade Unipessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados unipessoal, é necessário o nome completo ou parte do nome do titular, acompanhado pela expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

É permitido manter o nome do sócio falecido na razão social da sociedade, desde que o ato constitutivo da sociedade permita essa possibilidade, ela deve estar prevista no contrato social.

Nome fantasia: não é permitido nome fantasia em uma sociedade de advogados. Exemplo: “Caminho do Sucesso Advogados”, ”Liga da Justiça”.

Registro da sociedade: as sociedades de advogados necessitam de registro no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil correspondente ao local da sede da sociedade de advogados para adquirirem personalidade jurídica.

Responsabilidade na sociedade: a responsabilidade na sociedade de advogados, regra geral, será subsidiária e ilimitada. Isso quer dizer que responderão primeiramente pelas dívidas da sociedade os bens da sociedade e, depois, os bens dos sócios e associados de forma ilimitada.

Filial de uma sociedade de advogados: é permitido montar uma filial desde que seja em outro estado. Constitui pré-requisito para a abertura de uma filial  que todos os sócios promovam sua inscrição também no local da filial.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Atividades Privativas de Advocacia

Previsão legal: artigos 1º ao 5º do Estatuto da Advocacia e a primeira parte do regulamento geral.

São atividades privativas de Advocacia:

  • Assessoria e consultoria (que envolve elaboração de pareceres) na Área Jurídica. Além disso, também podemos incluir a diretoria jurídica e a gerência jurídica;
  • Visar atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (não somente contratos, mas também estatutos), exceto no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, que dispensam a assinatura de advogado. Vale informar que advogados de juntas comerciais ou que trabalhem para órgãos a que a junta esteja vinculada não podem revisar contratos e atos de pessoas jurídicas;
  • Postular em juízo. Exceções: (1) Habeas corpus; (2) Justiça do Trabalho: se a questão tratar a respeito do Tribunal Superior do Trabalho, deve-se lembrar de que nesse caso a presença do advogado é exigida, trata-se de uma exceção da exceção (súmula 425 do TST); (3) Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) dispensa advogado em causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, desde que não seja necessário ingressar com recurso. No caso dos Juizados Especiais Criminais o mesmo não é válido, pois a presença de advogados se faz necessária;

Observações Importantes:

  1. O exercício efetivo da advocacia se dá com a prática de pelo menos cinco atividades privativas no decorrer do ano;
  2. Se um não advogado praticar uma das atividades acima, isso é exercício ilegal da profissão e os atos praticados por esse sujeito são considerados nulos.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Cancelamento e Licenciamento da Inscrição na OAB

Previsão legal: artigos 11 e 12 do Estatuto da Advocacia

Diferenciação: Cancelamento e Licenciamento

O cancelamento e o licenciamento possuem divergências importantes entre si, principalmente pelo fato de que o cancelamento é definitivo no que diz respeito à numeração da inscrição e o licenciamento não.

Dessa forma, efetivado o cancelamento o sujeito que o requereu poderá posteriormente retornar ao quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), todavia, passará a ter novo número de inscrição, visto que a numeração anterior não pode ser restaurada. Já no caso do licenciamento, a pessoa que o requereu manterá o seu número de inscrição inalterado.

O cancelamento se dará por meio de simples requerimento, já o licenciamento somente será possível por meio de requerimento justificado, sendo que tal justificativa será submetida à análise.

Apenas para ilustrar, o licenciamento poderá se dar em caso em que o advogado decide morar no exterior por dois anos, por exemplo. Nesse caso, ele apresentará requerimento justificado junto à OAB, com documentação que o comprove, e, caso seja aprovado, ao retornar manterá seu número de inscrição inicial.

Hipóteses de Cancelamento

São hipóteses que ensejam o cancelamento da inscrição do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter definitivo. Exemplo: advogado passa a exercer o cargo de juiz de direito;
  • Morte do advogado;
  • Exclusão (trata-se de uma punição)
  • Perda de requisitos de inscrição.

Hipóteses de Licenciamento

São hipóteses que ensejam o licenciamento do advogado:

  • Exercício de atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário. Exemplo: advogado é eleito prefeito ou vereador de sua cidade;
  • Advogado que sofre de doença mental curável.

Requisitos para retorno após o cancelamento da inscrição

São requisitos para nova inscrição na OAB após o cancelamento:

  • Capacidade Civil;
  • Não exercer atividade incompatível com a advocacia;
  • Idoneidade moral;
  • Prestar compromisso.

Observações Importantes

Cancelamento por exclusão: se a exclusão for o motivo do cancelamento é necessário lembrar que se trata de uma espécie de punição aplicada ao advogado pela OAB, dessa forma, antes de que esse advogado possa ir até a OAB para demonstrar os requisitos para nova inscrição, ele deverá tornar-se primário, ou seja, deverá se reabilitar em, no mínimo, 1 ano.

A reabilitação será conseguida da seguinte forma: o excluído deverá apresentar junto à OAB provas de bom comportamento. Entretanto, se a exclusão se der em decorrência de prática de crime, o excluído deverá obter primeiro sua reabilitação criminal/judicial, para depois tentar reverter o cancelamento na OAB.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Local de Inscrição da OAB

A inscrição (inscrição principal) junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser realizada no local em que o futuro advogado exercerá sua atividade profissional, ou seja, em seu domicílio profissional. Em caso de dúvida quanto ao seu domicílio profissional ou mesmo na sua falta, deverá ser realizada em seu domicílio pessoal.

Importante informar que no caso de inscrição de estagiário na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) o local de inscrição deverá ser aquele onde se encontra a instituição de ensino em que cursa Direito e não seu domicílio profissional ou pessoal.

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Evolução Histórica do Sistema de Seguridade Social (Dos Sistemas de Proteção Social)

Estado do bem estar social: no século passado o Estado passou a se ocupar com coisas que não se ocupava anteriormente, a questão social (constatação de que existem desigualdades, pessoas que tem muito e pessoa que possuem menos do que se precisa), e, por esse motivo, caberia a ele corrigir essa situação, proporcionando um mínimo de bem estar social a aqueles que se encontravam em um estado de necessidade social, a busca pela igualdade social é relativamente recente. Vários desses sistemas rudimentares de proteção social foram incorporados no nosso sistema atual.

Divide-se essa evolução social em quatro fases:

  • Assistência Privada: O Estado não interfere na questão de desigualdade social, ele nem se quer se dispõem a fazê-lo, as pessoas se viravam por conta própria para resolver essa questão. Ex: As pessoas faziam uma espécie de poupança, quando possível, possibilitando o acesso futuro a uma quantia que o ajudasse na velhice, ou dependia de sua família para provê-lo, ou ainda, participava de grupos que promoviam algum tipo de proteção, como corporações de ofício. O estado nem se quer regula essas relações.

  • Assistência Pública: Tem como marco histórico o ano 1601 com a publicação da Lei do Pobres, que criava um certo mecanismo precário de assistência social, promovida pelas paroquias, administrada pela igreja católica, que simplificadamente recolhia pessoas da rua e as colocava em casas de trabalho para que fosse evitada uma desordem publica por parte de pessoas desocupadas, as vezes isso acontecia de forma forçosa. Outra referência histórica são os documentos da revolução francesa, principalmente o documento de proteção aos homens, proclamando que o Estado era responsável pelos socorros públicos (assistência pública ou assistência social). No Brasil isso ocorre com a Constituição de 1824, que consagrava que o estado brasileiro era responsável pela prestação de socorros públicos, era uma norma programática, que tem uma densidade mais reduzida que outras normas e precisa de uma programação por parte do governo para ser aplicada, mas não havia um delineamento dessas normas de seguridade social bem definida. Não havia garantia de direitos subjetivos, o Estado prestava o seu auxilio na medida das suas condições.

  • Seguro Social: Em 1883 na Europa acontecia um momento de instabilidade social e política por conta da Revolução Industrial, onde surgiu a classe do proletariado, que começaram a pressionar o governo em busca de direitos e instruída por argumentos socialistas começaram a causar uma instabilidade política, momento de busca pela redefinição do cenário social. Na Alemanha um estadista (Bismarck?) percebeu essa situação, e auxiliou o surgimento de leis sociais, obrigando as empresas a contratar seguros sociais, contra riscos sociais, para proteção de seus trabalhadores enquanto trabalhadores. Surgiu o seguro contra incapacidade temporária, invalidez, idade avançada que começou em locais determinados e com o surgimento da OIT se internacionalizou. Para essa criação houve um baseamento no seguro mercantil, com características sociais de um seguro privado, com contraprestação, imprevisibilidade, necessidade de filiação prévia, mecanismos de segurança atuarial, sendo esses elementos mínimos essências desse contrato ainda estão presentes no nosso seguro social, que vai ficar claro com a análise das características do nosso sistema social (seguro social = previdência social). O nosso modelo de previdência baseia-se no modelo de seguro por isso apresenta carência e outras características citadas anteriormente. Esse modelo é mais avançado que os outros modelos anteriores, pois há a concessão de direitos subjetivos aos cidadãos e podem, portanto, ser exigido em juízo.

O seguro social embora seja um avanço, é limitado. Há várias limitações no seguro social dentre elas: a limitação de natureza subjetiva (do ponto de vista das pessoas ou dos sujeitos que são alcançados por ela, a previdência social não é para todos, é um sistema que volta principalmente para a figura do trabalhador, o sistema em regra protege apenas o trabalhador, quem não for trabalhador não tem acesso a esses benefícios a não ser seja contribuinte voluntário), limitação de natureza objetiva (a previdência não protege o trabalhador contra qualquer risco possível e imaginário, mas apenas contra aqueles que o atingem enquanto trabalhador, todo o benefício previdenciário deve vir a proteger o trabalhador de um riso real ou previsto enquanto trabalhador), limites de ordem quantitativa (o sistema existe para proteger o trabalhador nas situações acima, existe um limite para isso, que hoje é aproximadamente R$ 5000,00, o sistema cria alternativas para quem quiser complementar a previdência, mas há limites).

  • Seguridade Social: é o ápice do sistema de progressão social, surge a partir da metade do século XX, com a Segunda Guerra Mundial em 1941 quando o Presidente dos Estados Unidos e o Primeiro Ministro da Inglaterra assinaram um acordo a bordo de um navio de guerra, documento chamado de Carta do Atlântico em que haviam estratégias de guerra, acordos de fornecimento de armamentos e outros produtos e promessas, que incluíam um nosso modelo de seguridade social que fosse além do modelo alemão, esse modelo não foi seguido pelos EUA, mas o Primeiro Ministro inglês tocou o projeto presente na carta, incumbindo um parlamentar chamado de Lord Beveridge de desenvolver um nosso sistema social que fosse além daqueles já existentes, visando proteger a todos do berço ao túmulo. A seguridade social visa ser universal, tanto om relação ao público alcançado, devendo também ter maior abrangência social, estendendo-se a mais situações. Une-se todas as ideias anterior com a criação de uma aplicação mais abrangente. A seguridade social integra tudo isso aplicando uma ideia de universalidade da cobertura e do atendimento, conforme dispõe a nossa Constituição atual.

No Brasil isso se dá em 1923 com as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP’s), que visava a proteção de direitos dos trabalhadores ferroviários, que pressionaram o governo para a ampliação de seus direitos que se estendeu para outros trabalhadores. Em 1930 as CAP’s são substituídas pelos modelos de Institutos de Aposentadoria (IAP’s) que eram autarquias que visam defender e prover o controle desses benefícios para categorias de trabalhadores. Em 1966 com a ditadura esses vários IAP’s foram fundidos em uma só autarquia o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) promovendo o gigantismo social. Em 1990 surge o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), que é sinônimo de previdência social.