Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Os honorários podem ser divididos nas seguintes espécies:

  • Honorários Convencionados: são aqueles acordados diretamente com o cliente, preferencialmente através de um contrato escrito. Nesse caso, leva-se em consideração a moderação, a tabela e o código de ética para o seu arbitramento.

Salvo estipulação em contrário, recebe-se 1/3 do valor acordado ao início do processo, 1/3 quando da sentença e 1/3 após o término da sua atuação, porém esse cronograma de pagamentos não é obrigatório.

Vale dizer que o contrato de honorário é título executivo extrajudicial e que é permitida a compensação de créditos desde que esteja prevista no contrato, conforme dispõe o artigo 48, §2º do Código de Ética;

  • Honorários Arbitrados: são aqueles determinados pelo juiz em decorrência de contratação de forma verbal e recusa do cliente em pagar os honorários. Nessas situações, o juiz levará em consideração a tabela de honorários e os elementos do Código de Ética. Outra situação em que haverá honorários arbitrados é no caso de beneficiários da assistência judicia diante da impossibilidade da Defensoria Pública;
  • Honorários de Sucumbência: são os honorários fixados pelo juiz ao término da ação ao advogado vencedor da ação e são pagos pela parte vencida (parte sucumbente na ação). O Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, salvo previsão contratual que disponha de forma diversa.

Os honorários de sucumbência não integram o salário ou a remuneração do advogado, dessa forma, não são considerados para fins trabalhistas ou previdenciários.

Observações Importantes

Honorários ad exitum/ contrato com cláusula quota litis: é uma forma de contratação onde o advogado estabelece a título de honorários uma porcentagem do proveito obtido pelo cliente.

São três as principais características dessa forma de contratação: (1) contrato escrito, pois é uma cláusula que deve estar presente em contrato escrito; (2) esses honorários são recebidos em dinheiro (em espécie); (3) trata-se de um contrato de risco, pois o advogado somente receberá se ganhar a ação. Nos honorários ad exitum, pode-se cobrar até 30% do proveito, enquanto nos honorários comuns a praxe é de cobrar de 10% a 20%. A OAB permite isso por conta do risco assumido pelo advogado. Trata-se de espécie de prática bastante comum na área trabalhista.

  • Honorários em Bens: é permitido receber honorários em bens? Regra geral, não é permitido, pois pode muito facilmente extrapolar a regra da moderação. É possível apenas se o contrato fizer previsão de pagamento dessa maneira e se o cliente não tiver condições de pagar o valor acordado em dinheiro, sendo que ambos os requisitos são cumulativos.

Prazo de prescrição para a cobrança de honorários (artigo 25 do Estatuto da Advocacia): é de 5 anos a partir do término da relação profissional. Tem que se verificar o momento em que a relação profissional findou. A renúncia ou revogação da procuração encerram a relação profissional, bem como a desistência ou a transação, o trânsito em julgado da decisão que fixar honorários arbitrados e sucumbenciais, o término do contrato, o término da prestação de serviço extrajudicial.

O artigo 25 do Estatuto da Advocacia estabelece o prazo que o cliente tem que cobrar o seu advogado, ou seja, para ingressar com uma ação de prestação de contas. O prazo para essa ação também é de 5 anos.

Recebimento de honorários através de cartão de crédito: até pouco tempo atrás essa opção não era admitida, porém, o artigo 53 do novo código de ética passou a permitir, desde que o advogado não se utilize dessa ferramenta como um diferencial, um meio de publicidade para o seu escritório.

Não é permitido receber honorários através de duplicata ou letra de câmbio. Todavia, é permitido receber honorários por meio de cheque ou nota promissória, pois a duplicata ou a letra de câmbio quem emite é o próprio escritório e isso não é permitido. Já o cheque e a nota promissória são emitidos pelo cliente, não havendo, dessa forma, impedimento para que seja forma de pagamento de honorários advocatícios.

E fatura e boletos bancários? Depende, somente será permitido esse meio de pagamento se o contrato entre advogado e cliente fizer previsão do pagamento de boleto e desde que o boleto faça menção de que em caso de inadimplemento não será levado a protesto.

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Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Previsão Legal: artigos 22 a 26 do Estatuto da OAB; artigos 48 a 54 do Código de Ética; artigo 14 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB.

I – Moderação: o primeiro ponto a ser observado para fixar honorários é moderação. Além da moderação devemos observar a tabela de honorários, fixada pelo Conselho Seccional da OAB, CADA Conselho Seccional corresponde a um Estado, o que significa que cada estado tem a sua tabela de honorários, não existe tabela de honorários nacional, ou tabela de honorários do conselho nacional. Essa tabela funciona como sendo o piso dos honorários. O terceiro ponto é o código de ética, que estabelece elementos para a fixação de honorários, como: complexidade, tempo despendido para a realização da atividade, a competência e o renome do advogado também influenciam nos honorários do advogado, situação econômica do cliente.

II – Tabela de Honorários: a competência para fixar a tabela de honorários é do Conselho Seccional da OAB. Cada Conselho Seccional corresponde a um estado do Brasil, por isso, cada estado possui uma tabela de honorários. Vale dizer que os honorários advocatícios devem ser pautados pela tabela de honorários, não podendo ser inferior ao que ela estabelece.

III – Código de Defesa de Ética e Disciplina: estabelece elementos que todos os advogados devem levar em consideração ao estabelecer a tabela de honorários, quais sejam: observar o valor da causa, o local de prestação de serviços, a complexidade do caso, a experiência e renome do advogado, a situação econômica do cliente.

O advogado que arbitrar honorários abaixo do piso comete o chamado aviltamento de honorários, o que somente é permitido em situações extremamente excepcionais.

Observações Importantes

O artigo 30 do Novo Código de Ética trata de advocacia pro bono (prestação de serviços jurídicos de forma gratuita, eventual e voluntária). Ela somente poderá ser prestada para instituições sociais sem fins lucrativos, associados da sociedade de advogados da qual o advogado representante faz parte e para pessoas naturais que não tenham condições de contratar um advogado sem comprometer a sua subsistência.

A advocacia pro bono não pode ter fins políticos, não pode visar a captação de clientela ou de causas, não pode ter como finalidade a publicidade do escritório. O provimento 166/15 do Conselho Federal da OAB trata da advocacia pro bono, que dispõe que não é permitido para o advogado para a mesma pessoa esse tipo de serviço e serviços remunerados. Apenas será permitido atuar de forma remunerada para a mesma pessoa após três anos do caso em que atuou como pro bono.

Ainda como base no provimento supramencionado, existe previsão que não é permitido vincular advocacia pro bono a serviços remunerados.

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