Exceções ao Princípio da Legalidade

  • CONFAZ (Convênio Nacional de Política Fazendária): tem competência nacional em todo o território nacional, apesar de alíquotas e benefícios de ICMS, que são estaduais. É uma exceção a legalidade, pois é convênio e não lei, as mercadorias circulam por todo o país, atingindo-o como um todo. O convênio é uma deliberação dos estados sobre alíquotas e benefícios.
  • Medida Provisória (artigo 62, CF): o Presidente da República legisla quando a matéria for urgente e comprovadamente relevante. Não é exceção ao princípio da legalidade. O STF decidiu que pode ser utilizada no sistema tributário nacional, desde que haja urgência e relevância na matéria.O STF entendeu que a medida provisória pode acatar impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF – pode majorar alíquotas desses impostos e produz efeitos já na data de sua publicação, sem necessidade de aguardar a sua conversão em lei) e meramente ficais (nos demais impostos – produzirá efeitos somente se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro anterior que desejava produzir efeitos, ou seja, até o dia 31/12/2018 se quiser produzir efeitos no dia 01/01/2019). Tudo aguarda a conversão em lei, exceto os extrafiscais.
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Competência Tributária

Competência Tributária

 * Diferença entre competência e capacidade tributária ativa

Competência:

É outorga constitucional; é mandamento, É cláusula pétrea;

Tem natureza política;

A Constituição Federal não vai criar tributos, ela vai mandar os entes políticos, no âmbito das suas atribuições e competências instituam seus tributos respeitado o Pacto Federativo;

É indelegável: uma vez outorgada pela Constituição Federal de 1988 a competência tributária é intransferível e indelegável (intransferibilidade e indelegabilidade)

Capacidade Tributária Ativa:

Tem natureza meramente administrativa, representa arrecadação e fiscalização de tributos.

O ente político transfere a uma outra pessoa a vigilância da arrecadação. Exemplo: União (ente competente para instituir importo de renda pessoa física, delega a capacidade tributária ativa à Receita Federal do Brasil.

A União, ente competente para instituir imposto de renda pessoa física, delega a capacidade tributária ativa à receita federal do Brasil;

É precária (fenômeno da precariedade). O ente político competente pode a qualquer tempo revogar ou suprimir a capacidade tributária ativa

Atributos da Competência

A competência privativa ocorre quando apenas um ente político pode exigir o tributo. Exemplo: a União pode exigir imposto de importação, exportação, IPI, IOF, empréstimos compulsórios, imposto sobre grandes fortunas, PIS, COFINS, CFLL.

O estado é ente competente para instituir ICMS, IPVA, ITCMD;

O DF e o município são competentes para instituir IPTU, ITBI, ISS.

A competência comum ocorre quando mais de um ente político, respeitado o Pacto Federativo, pode exigir tributo:

  • Taxas: podem ser instituídas pelas União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
  • Contribuição de Melhoria: tem como fato gerador valorização imobiliária como resultado de obra pública, que pode ser cobrada pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Somente eles, não tem mais nenhum que possa instituir essa contribuição, não há exceção.

Competência Residual (artigo 154, I, CF)

A União (somente ela) pode mediante lei complementar, residualmente, instituir outros impostos desde que não sejam cumulativos e não tenham base de cálculo e fato gerador iguais aos já existentes. Exemplo: imposto sobre a propriedade de bicicletas.

Competência Cumulativa (artigo 147, CF)

A União pode, cumulativamente, exigir o recolhimento de tributos de competência dos estados e municípios quando os territórios federais não estiverem divididos entre municípios e estados.

Competência Extraordinária (artigo 154, I, CF)

A União pode instituir impostos extraordinários de guerra usando a sua ou competência de outros entes políticos. O fato gerador é guerra externa iminente ou declarada, não comportando convulsão civil. Aqui é permitido que a União invada a competência de outros entes da federal. Podendo haver bitributação nessa espécie de competência, trata-se de situação excepcional. Exemplo: Cobrança de IEG e ICMS que incidem sobre o mesmo fato gerador. Dois entes diferentes cobrando tributo sobre o mesmo fato gerador.

A União pode fazer uso do bis in idem que também recebe o nome de dupla tributação, um ente político exigindo dois tipos tributação sobre o mesmo fato gerador, ou seja, aqui um único ente exige duplamente tributos sobre o mesmo fato gerador, e não dois entes como no caso da bitributação. Exemplo: União cobra IR e IEG.

Somente o IEG pode ser alvo de bitributação e dupla tributação.

Observação: somente a União detém todas as competências existentes.

Sujeito Ativo: é o ente político competente (artigo 114, CTN). Competente é o que exige o recolhimento do tributo.

Sujeito Passivo: é o contribuinte ou o responsável. O contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador, ele quem pratica o verbo descrito em norma, realiza o fato gerador descrito na norma. Já o responsável não é contribuinte, mas entra na relação como responsável por quitar o tributo, mediante previsão expressa em lei.

 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (artigo 150, CF)

  • Artigo 150, I, CF: fala da legalidade ou princípio da reserva legal, prevendo que somente a lei pode instituir, majorar ou extinguir tributo, como regra.

Exceções: decreto presidencial ou decreto executivo. Exemplo: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI, IOF que são extrafiscais, ou seja, extrapolam a natureza meramente arrecadatória. Atuam como controladores da economia = majorar alíquotas.

  • CIDE- Combustíveis: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Pode aumentar, estabelecer, restabelecer a alíquota.
  • Decreto do Prefeito: atualizar, monetariamente, a base de cálculo do IPTU, que só pode ser realizada por meio do estudo da Planta Genérica de Valores (PGV). Ele não pode aumentar alíquota ou aumentar a base de cálculo, ele pode atualizar a base de cálculo com base no PGV. Deve respeitar o índice oficial de inflação, súmula 160, STF.

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