Ética e Estatuto da Advocacia – Sociedade de Advogados

Recentemente houve alterações nesse ponto da matéria e foi acrescentada a sociedade unipessoal de advocacia.

Sociedade Pluripessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados, basta o nome ou o sobrenome de um dos sócios, acompanhado de expressão que deixe claro que se trata de uma sociedade de advogados.

Sociedade Unipessoal de Advogados: para dar nome a uma sociedade de advogados unipessoal, é necessário o nome completo ou parte do nome do titular, acompanhado pela expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

É permitido manter o nome do sócio falecido na razão social da sociedade, desde que o ato constitutivo da sociedade permita essa possibilidade, ela deve estar prevista no contrato social.

Nome fantasia: não é permitido nome fantasia em uma sociedade de advogados. Exemplo: “Caminho do Sucesso Advogados”, ”Liga da Justiça”.

Registro da sociedade: as sociedades de advogados necessitam de registro no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil correspondente ao local da sede da sociedade de advogados para adquirirem personalidade jurídica.

Responsabilidade na sociedade: a responsabilidade na sociedade de advogados, regra geral, será subsidiária e ilimitada. Isso quer dizer que responderão primeiramente pelas dívidas da sociedade os bens da sociedade e, depois, os bens dos sócios e associados de forma ilimitada.

Filial de uma sociedade de advogados: é permitido montar uma filial desde que seja em outro estado. Constitui pré-requisito para a abertura de uma filial  que todos os sócios promovam sua inscrição também no local da filial.

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Evolução Histórica do Sistema de Seguridade Social (Dos Sistemas de Proteção Social)

Estado do bem estar social: no século passado o Estado passou a se ocupar com coisas que não se ocupava anteriormente, a questão social (constatação de que existem desigualdades, pessoas que tem muito e pessoa que possuem menos do que se precisa), e, por esse motivo, caberia a ele corrigir essa situação, proporcionando um mínimo de bem estar social a aqueles que se encontravam em um estado de necessidade social, a busca pela igualdade social é relativamente recente. Vários desses sistemas rudimentares de proteção social foram incorporados no nosso sistema atual.

Divide-se essa evolução social em quatro fases:

  • Assistência Privada: O Estado não interfere na questão de desigualdade social, ele nem se quer se dispõem a fazê-lo, as pessoas se viravam por conta própria para resolver essa questão. Ex: As pessoas faziam uma espécie de poupança, quando possível, possibilitando o acesso futuro a uma quantia que o ajudasse na velhice, ou dependia de sua família para provê-lo, ou ainda, participava de grupos que promoviam algum tipo de proteção, como corporações de ofício. O estado nem se quer regula essas relações.

  • Assistência Pública: Tem como marco histórico o ano 1601 com a publicação da Lei do Pobres, que criava um certo mecanismo precário de assistência social, promovida pelas paroquias, administrada pela igreja católica, que simplificadamente recolhia pessoas da rua e as colocava em casas de trabalho para que fosse evitada uma desordem publica por parte de pessoas desocupadas, as vezes isso acontecia de forma forçosa. Outra referência histórica são os documentos da revolução francesa, principalmente o documento de proteção aos homens, proclamando que o Estado era responsável pelos socorros públicos (assistência pública ou assistência social). No Brasil isso ocorre com a Constituição de 1824, que consagrava que o estado brasileiro era responsável pela prestação de socorros públicos, era uma norma programática, que tem uma densidade mais reduzida que outras normas e precisa de uma programação por parte do governo para ser aplicada, mas não havia um delineamento dessas normas de seguridade social bem definida. Não havia garantia de direitos subjetivos, o Estado prestava o seu auxilio na medida das suas condições.

  • Seguro Social: Em 1883 na Europa acontecia um momento de instabilidade social e política por conta da Revolução Industrial, onde surgiu a classe do proletariado, que começaram a pressionar o governo em busca de direitos e instruída por argumentos socialistas começaram a causar uma instabilidade política, momento de busca pela redefinição do cenário social. Na Alemanha um estadista (Bismarck?) percebeu essa situação, e auxiliou o surgimento de leis sociais, obrigando as empresas a contratar seguros sociais, contra riscos sociais, para proteção de seus trabalhadores enquanto trabalhadores. Surgiu o seguro contra incapacidade temporária, invalidez, idade avançada que começou em locais determinados e com o surgimento da OIT se internacionalizou. Para essa criação houve um baseamento no seguro mercantil, com características sociais de um seguro privado, com contraprestação, imprevisibilidade, necessidade de filiação prévia, mecanismos de segurança atuarial, sendo esses elementos mínimos essências desse contrato ainda estão presentes no nosso seguro social, que vai ficar claro com a análise das características do nosso sistema social (seguro social = previdência social). O nosso modelo de previdência baseia-se no modelo de seguro por isso apresenta carência e outras características citadas anteriormente. Esse modelo é mais avançado que os outros modelos anteriores, pois há a concessão de direitos subjetivos aos cidadãos e podem, portanto, ser exigido em juízo.

O seguro social embora seja um avanço, é limitado. Há várias limitações no seguro social dentre elas: a limitação de natureza subjetiva (do ponto de vista das pessoas ou dos sujeitos que são alcançados por ela, a previdência social não é para todos, é um sistema que volta principalmente para a figura do trabalhador, o sistema em regra protege apenas o trabalhador, quem não for trabalhador não tem acesso a esses benefícios a não ser seja contribuinte voluntário), limitação de natureza objetiva (a previdência não protege o trabalhador contra qualquer risco possível e imaginário, mas apenas contra aqueles que o atingem enquanto trabalhador, todo o benefício previdenciário deve vir a proteger o trabalhador de um riso real ou previsto enquanto trabalhador), limites de ordem quantitativa (o sistema existe para proteger o trabalhador nas situações acima, existe um limite para isso, que hoje é aproximadamente R$ 5000,00, o sistema cria alternativas para quem quiser complementar a previdência, mas há limites).

  • Seguridade Social: é o ápice do sistema de progressão social, surge a partir da metade do século XX, com a Segunda Guerra Mundial em 1941 quando o Presidente dos Estados Unidos e o Primeiro Ministro da Inglaterra assinaram um acordo a bordo de um navio de guerra, documento chamado de Carta do Atlântico em que haviam estratégias de guerra, acordos de fornecimento de armamentos e outros produtos e promessas, que incluíam um nosso modelo de seguridade social que fosse além do modelo alemão, esse modelo não foi seguido pelos EUA, mas o Primeiro Ministro inglês tocou o projeto presente na carta, incumbindo um parlamentar chamado de Lord Beveridge de desenvolver um nosso sistema social que fosse além daqueles já existentes, visando proteger a todos do berço ao túmulo. A seguridade social visa ser universal, tanto om relação ao público alcançado, devendo também ter maior abrangência social, estendendo-se a mais situações. Une-se todas as ideias anterior com a criação de uma aplicação mais abrangente. A seguridade social integra tudo isso aplicando uma ideia de universalidade da cobertura e do atendimento, conforme dispõe a nossa Constituição atual.

No Brasil isso se dá em 1923 com as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP’s), que visava a proteção de direitos dos trabalhadores ferroviários, que pressionaram o governo para a ampliação de seus direitos que se estendeu para outros trabalhadores. Em 1930 as CAP’s são substituídas pelos modelos de Institutos de Aposentadoria (IAP’s) que eram autarquias que visam defender e prover o controle desses benefícios para categorias de trabalhadores. Em 1966 com a ditadura esses vários IAP’s foram fundidos em uma só autarquia o INPS (Instituto Nacional de Previdência Social) promovendo o gigantismo social. Em 1990 surge o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), que é sinônimo de previdência social.

Lei Processual e o Espaço

Muitas vezes nós estudantes de Direito sentimos algum tipo dificuldade quando o assunto é a aplicação da lei no espaço, por isso seguem algumas colocações que podem nos ajudar bastante na hora da dúvida.

1ª)O TSE, TST e STM compõem a chamada Justiça especializada.

2ª)O STF tem competência para apreciar e resolver questões de natureza constitucional.

3ª)Exercem jurisdição em determinada região os TRT´s e TRF´s.

4ª)Existem órgãos que integram a justiça estadual, quais são: TJ´s e TRE´s.

5ª)O TJ divide os estados em comarcas, que em regra equivalem a um município. As comarcas por sua vez dividem-se em varas ou juízos de direito ( composto por um juiz, um promotor de justiça, um escrivão, um oficial de justiça).

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Lei Processual e o Tempo

Em regra a lei não poderá retroagir, pois prevalece o Princípio da Irretroatividade da Lei. Excepcionalmente ela retroagirá na esfera penal nos casos que beneficiarem o réu.
Existem alguns sistemas de aplicação da lei no tempo, que serão explicitados abaixo:

Sistema da Unidade Processual: Iniciado o processo sobre uma lei, esta será aplicada até o final, não incidindo a lei nova sobre ele.

Sistema das Fases Processuais: A relação jurídica Processual é iniciada quando o autor apresenta em juízo petição inicial, sendo a demanda encerrada por meio de sentença.
A relação processual é composta por várias fases (postulatória, ordinatória, desaneamento, Instrutória, decisória) e dentro delas são praticados inúmeros atos processuais. A lei nova será aplicada quando for dado inicio a uma nova fase, cabendo às partes controlar a aplicação eletiva da nova lei.

Sistema do Isolamento dos Atos Processuais: A lei nova será aplicada imediatamente, atingindo diretamente o ato processual, independentemente da fase processual.