Ética e Estatuto da Advocacia – Honorários Advocatícios

Os honorários podem ser divididos nas seguintes espécies:

  • Honorários Convencionados: são aqueles acordados diretamente com o cliente, preferencialmente através de um contrato escrito. Nesse caso, leva-se em consideração a moderação, a tabela e o código de ética para o seu arbitramento.

Salvo estipulação em contrário, recebe-se 1/3 do valor acordado ao início do processo, 1/3 quando da sentença e 1/3 após o término da sua atuação, porém esse cronograma de pagamentos não é obrigatório.

Vale dizer que o contrato de honorário é título executivo extrajudicial e que é permitida a compensação de créditos desde que esteja prevista no contrato, conforme dispõe o artigo 48, §2º do Código de Ética;

  • Honorários Arbitrados: são aqueles determinados pelo juiz em decorrência de contratação de forma verbal e recusa do cliente em pagar os honorários. Nessas situações, o juiz levará em consideração a tabela de honorários e os elementos do Código de Ética. Outra situação em que haverá honorários arbitrados é no caso de beneficiários da assistência judicia diante da impossibilidade da Defensoria Pública;
  • Honorários de Sucumbência: são os honorários fixados pelo juiz ao término da ação ao advogado vencedor da ação e são pagos pela parte vencida (parte sucumbente na ação). O Supremo Tribunal Federal decidiu que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados, salvo previsão contratual que disponha de forma diversa.

Os honorários de sucumbência não integram o salário ou a remuneração do advogado, dessa forma, não são considerados para fins trabalhistas ou previdenciários.

Observações Importantes

Honorários ad exitum/ contrato com cláusula quota litis: é uma forma de contratação onde o advogado estabelece a título de honorários uma porcentagem do proveito obtido pelo cliente.

São três as principais características dessa forma de contratação: (1) contrato escrito, pois é uma cláusula que deve estar presente em contrato escrito; (2) esses honorários são recebidos em dinheiro (em espécie); (3) trata-se de um contrato de risco, pois o advogado somente receberá se ganhar a ação. Nos honorários ad exitum, pode-se cobrar até 30% do proveito, enquanto nos honorários comuns a praxe é de cobrar de 10% a 20%. A OAB permite isso por conta do risco assumido pelo advogado. Trata-se de espécie de prática bastante comum na área trabalhista.

  • Honorários em Bens: é permitido receber honorários em bens? Regra geral, não é permitido, pois pode muito facilmente extrapolar a regra da moderação. É possível apenas se o contrato fizer previsão de pagamento dessa maneira e se o cliente não tiver condições de pagar o valor acordado em dinheiro, sendo que ambos os requisitos são cumulativos.

Prazo de prescrição para a cobrança de honorários (artigo 25 do Estatuto da Advocacia): é de 5 anos a partir do término da relação profissional. Tem que se verificar o momento em que a relação profissional findou. A renúncia ou revogação da procuração encerram a relação profissional, bem como a desistência ou a transação, o trânsito em julgado da decisão que fixar honorários arbitrados e sucumbenciais, o término do contrato, o término da prestação de serviço extrajudicial.

O artigo 25 do Estatuto da Advocacia estabelece o prazo que o cliente tem que cobrar o seu advogado, ou seja, para ingressar com uma ação de prestação de contas. O prazo para essa ação também é de 5 anos.

Recebimento de honorários através de cartão de crédito: até pouco tempo atrás essa opção não era admitida, porém, o artigo 53 do novo código de ética passou a permitir, desde que o advogado não se utilize dessa ferramenta como um diferencial, um meio de publicidade para o seu escritório.

Não é permitido receber honorários através de duplicata ou letra de câmbio. Todavia, é permitido receber honorários por meio de cheque ou nota promissória, pois a duplicata ou a letra de câmbio quem emite é o próprio escritório e isso não é permitido. Já o cheque e a nota promissória são emitidos pelo cliente, não havendo, dessa forma, impedimento para que seja forma de pagamento de honorários advocatícios.

E fatura e boletos bancários? Depende, somente será permitido esse meio de pagamento se o contrato entre advogado e cliente fizer previsão do pagamento de boleto e desde que o boleto faça menção de que em caso de inadimplemento não será levado a protesto.

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