Exceções ao Princípio da Legalidade

  • CONFAZ (Convênio Nacional de Política Fazendária): tem competência nacional em todo o território nacional, apesar de alíquotas e benefícios de ICMS, que são estaduais. É uma exceção a legalidade, pois é convênio e não lei, as mercadorias circulam por todo o país, atingindo-o como um todo. O convênio é uma deliberação dos estados sobre alíquotas e benefícios.
  • Medida Provisória (artigo 62, CF): o Presidente da República legisla quando a matéria for urgente e comprovadamente relevante. Não é exceção ao princípio da legalidade. O STF decidiu que pode ser utilizada no sistema tributário nacional, desde que haja urgência e relevância na matéria.O STF entendeu que a medida provisória pode acatar impostos extrafiscais (II, IE, IPI, IOF – pode majorar alíquotas desses impostos e produz efeitos já na data de sua publicação, sem necessidade de aguardar a sua conversão em lei) e meramente ficais (nos demais impostos – produzirá efeitos somente se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro anterior que desejava produzir efeitos, ou seja, até o dia 31/12/2018 se quiser produzir efeitos no dia 01/01/2019). Tudo aguarda a conversão em lei, exceto os extrafiscais.
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Lei Processual e o Espaço

Muitas vezes nós estudantes de Direito sentimos algum tipo dificuldade quando o assunto é a aplicação da lei no espaço, por isso seguem algumas colocações que podem nos ajudar bastante na hora da dúvida.

1ª)O TSE, TST e STM compõem a chamada Justiça especializada.

2ª)O STF tem competência para apreciar e resolver questões de natureza constitucional.

3ª)Exercem jurisdição em determinada região os TRT´s e TRF´s.

4ª)Existem órgãos que integram a justiça estadual, quais são: TJ´s e TRE´s.

5ª)O TJ divide os estados em comarcas, que em regra equivalem a um município. As comarcas por sua vez dividem-se em varas ou juízos de direito ( composto por um juiz, um promotor de justiça, um escrivão, um oficial de justiça).

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